Decreto nº 58.807, de 27/05/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.807, DE 27 DE MAIO DE 2026. (publicado no DOE nº 101, de 28 de maio de 2026)

Institui a Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei Complementar nº 16.449 de 24 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional, válida como documento de identificação funcional do servidor, nos termos da legislação aplicável, habilitá-lo-á a ingressar em todos os locais sujeitos à atuação da Polícia Penal, com vista ao livre desempenho de suas atribuições funcionais e ao uso de suas prerrogativas legais.

§ 1º A Carteira de Identidade Funcional terá validade em todo o território nacional, sendo de uso privativo dos servidores da Polícia Penal do Estado e de porte obrigatório quando em serviço ou sempre que necessário à identificação funcional.

§ 2º Na Carteira de Identidade Funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Policial Penal constará a expressão: “AUTORIZADO O PORTE DE ARMA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003”.

§ 3º Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Analista e de Técnico Administrativo da Polícia Penal, bem como de Monitor Penitenciário, em extinção, não constará a expressão mencionada no § 2º deste artigo.

§ 4º Fica autorizada a implementação da Carteira de Identidade Funcional digital.

§ 5º O servidor inativo poderá solicitar a Carteira de Identidade Funcional, nos termos deste Decreto.

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional dos servidores da Polícia Penal, a ser expedida pelo Departamento de Identificação do Instituto-Geral de Perícias, possui fé pública e substitui aquela instituída pelo Decreto nº 45.478, de 14 de fevereiro de 2008.

Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional será confeccionada conforme modelo previsto no Anexo Único deste Decreto e medirá 85mmX120mm com o documento aberto.

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Art. 5º Na parte frontal do documento, constarão os seguintes itens:

I - foto;

II - Brasão da Polícia Penal;

III - nome completo;

IV - número da Identidade Funcional;

V - cargo (em caso de servidor inativo, constará esta informação);

VI - assinatura do Titular;

VII - autorização para porte de arma, se fizer jus;

VIII - na parte superior constarão as expressões “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” e “ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”; e

IX - na lateral constará: “POLÍCIA PENAL DO RIO GRANDE DO SUL”.

Art. 6º No verso do documento, constarão os seguintes itens:

I - número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - naturalidade;

III - filiação;

IV - data de nascimento;

V - grupo sanguíneo e fator RH;

VI - data de expedição;

VII - validade;

VIII - etiqueta holográfica de segurança com as iniciais “PPRS”;

IX - QR Code;

X - assinatura do emitente, no caso, o Superintendente da Polícia Penal;

XI - as expressões: “VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL” e “TEM ASSEGURADAS TODAS AS PRERROGATIVAS CONFORME ESTATUTO DA POLÍCIA PENAL - LEI 16.449/2025”; e

XII - a expressão: “FÉ PÚBLICA - DECRETO Nº”.

Art. 7º São deveres dos titulares da Carteira de Identidade Funcional:

I - portá-la de forma a permitir sua pronta identificação quando em serviço ou sempre que necessário à identificação funcional, em especial quando em diligência; e I I - em caso de furto ou extravio, efetivar o registro do boletim de ocorrência policial e comunicar à chefia imediata a que estiver subordinado.

Art. 8º A Polícia Penal recolherá a Carteira de Identidade Funcional nos seguintes casos:

I - exoneração;

II - demissão;

III - falecimento;

IV - readaptação; ou

V - durante inquérito administrativo, inquérito policial ou ação penal, nos casos em que seja necessário resguardar o interesse ou a conveniência pública, por prazo determinado.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogado o

Decreto nº 45.478/2008.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2026.

ANEXO ÚNICO

MODELO PARA POLICIAIS PENAIS COM PORTE DE ARMA

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MODELO PARA TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS, ANALISTAS E MONITORES

FIM DO DOCUMENTO

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