Decreto nº 58.805, de 27/05/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.805, DE 27 DE MAIO DE 2026. (publicado no DOE nº 101, de 28 de maio de 2026)

Altera o Decreto nº 38.989, de 29 de outubro de1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º do Decreto nº 38.989, de 29 de outubro de 1998, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Guaíba, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Comitê será composto por quarenta e cinco membros, assim distribuídos:

I - dezoito representantes dos usuários da água, correspondendo a quarenta por cento:

a) dois membros da categoria abastecimento público;

b) dois membros da categoria esgotamento sanitário;

c) dois membros da categoria dos resíduos sólidos;

d) dois membros da categoria drenagem;

e) um membro da categoria geração de energia;

f) dois membros da categoria produção rural;

g) dois membros da categoria indústria;

h) um membro da categoria transporte hidroviário;

i) dois membros da categoria mineração;

j) um membro da categoria lazer e turismo; e

k) um membro da categoria pesca.

II - dezoito representantes da população da bacia, correspondendo a quarenta por cento:

a) um membro da categoria legislativos estadual e municipal;

b) três membros da categoria associações comunitárias;

c) dois membros da categoria clubes de serviços comunitários;

d) dois membros da categoria instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica ou extensão;

e) três membros da categoria organizações ambientalistas;

f) três membros da categoria associações de profissionais;

g) dois membros da categoria organizações sindicais;

h) um membro da categoria comunicação; e

i) um membro da categoria especial das comunidades tradicionais.

III - nove representantes da Administração Direta Federal e Estadual, correspondendo a vinte por cento da bacia hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o

Decreto nº 54.502, de 10 de fevereiro de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis 2