Decreto nº 58.800, de 27/05/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.800, DE 27 DE MAIO DE 2026. (publicado no DOE nº 100, 2ª edição, de 27 de maio de 2026)

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.318, de 17 de julho de 2025, e Lei nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 614.698.493,48 (seiscentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA RECONSTRUCAO GAUCHA - GABINETE E ORGAOS CENTRAIS 0410.04012207602127 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SERG

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.189,81 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078207893959 RESTAURACAO E RECUPERACAO DE RODOVIAS – FUNRIGS

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 30.000.000,00 0435.26078207894314 GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 114.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18024408041035 MELHORES AMIGOS - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 75.000,00

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 0501.18024408047160 MELHORES AMIGOS - CP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 58.928,57 FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18012208054325 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FEPAM

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 884.057,58 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042108705694 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.002.308,48

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OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 24.540.267,05 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 10.848.723,52 0602.06033408706142 FOMENTO AO TRABALHO PRISIONAL

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 178.933,33 0602.06042108706825 APARELHAMENTO SUSEPE

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 209.885,12 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO PENITENCIARIO 0696.06042108708136 MANUTENCAO DO SISTEMA PRISIONAL - FUNDOPEN

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO - FUNPEN 283.716,00 GOVERNO DO ESTADO - CASA MILITAR DO GABINETE DO GOVERNADOR 0804.04012208886432 REMUNERACAO DE PESSOAL - CM

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 306.754,96 GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208873938 CENTRO ESTADUAL DE GESTAO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES - CEGIRD

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 111.666.357,87 0840.04018208873958 SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ALERTA

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 24.153.295,04 0840.04018208888095 APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 47.064.186,91

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 7.000.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039208571062 ACOES DE APOIO CULTURAL - EP

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 1101.13039108585849 QUALIFICACAO DA GESTAO MUSEOLOGICA E DA MEMORIA

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 400.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1201.06012608013072 RS SEGURO - ACOES DE PREVENCAO NAS ESCOLAS - PISEG

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 800.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06018108013055 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA BRIGADA MILITAR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.000.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL

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1204.06018108016134 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA JUDICIARIA

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 872.164,00 1204.06018108016826 APARELHAMENTO POLICIA CIVIL

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 121.931,86 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 1207.06018208016827 REAPARELHAMENTO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 254.211,15 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012609123717 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - BRIGADA MILITAR/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 210.000,00 1260.06012609123789 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 450.000,00 1260.06018108013915 MODERNIZACAO TECNOLOGICA DA POLICIA CIVIL/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 399.089,00 1260.06018208015930 CONSTRUCAO E REFORMA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 4.879.280,34 1260.06018108016029 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL - FESP

OUTROS RECURSOS VINCULADOS 40,00 1260.06018108019088 RENOVACAO DA FROTA E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR - FESP

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS MUNICÍPIOS 4.987,69 1260.06018108019089 REAPARELHAMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.352.897,75 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012207992106 GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL - IMPLANTACAO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 1301.04012207953951 PESQUISA SOCIOECONOMICA

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 2.998.485,10 1301.04012208736415 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SPGG

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00

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1301.04012208086693 SISTEMA DE GOVERNANCA 4.0

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 155.000,00 1301.04012208733607 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SPGG

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 22,26 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20060908595972 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA - FUNDEFLOR

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 730.616,12 1501.20060808321119 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.000,00 1501.20012208606392 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEAPI

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 471.843,27 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20069208322776 PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DO ARROZ SEMENTE

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 200.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO ESTADUAL DO LEITE 1561.20060808325973 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA - FUNDOLEITE

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.533.476,10 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA 1563.20060908595998 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO LAREN

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.044.286,96 1563.20012208606784 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FUNDOVITIS

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 2.000.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO ESTADUAL DA ERVA MATE 1568.20060808325961 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA - FUNDOMATE

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 223.473,64 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1783.16048207883964 PORTA DE ENTRADA

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 50.000.000,00 1783.16048207885415 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS

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RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 760.000,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26012208543507 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SUPRG

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.591,67 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036208696108 EXPANSAO DO ENSINO MEDIO GAUCHO EM TEMPO INTEGRAL

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 53.363.074,00 1901.12036808236344 AMPLIACAO, CONSTRUCAO, RECUPERACAO E REFORMA - EDUCACAO BASICA INVERSOES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.438.000,00

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 26.806.196,04 1901.12012209186449 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEDUC E CRES

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 3.500.000,00 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 999.000,00 1901.12012209186953 REMUNERACAO DE PESSOAL - ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DA EDUCACAO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 53.363.074,00 FUNDACAO DE ARTICULACAO E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA PPD E PPAH 1955.12012208504286 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FADERS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000,00 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030208479068 DOACAO E TRANSPLANTES DE ORGAOS E TECIDOS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 800.000,00 2095.10030108473036 IMPLANTACAO DA REDE BEM CUIDAR RS E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.300.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2101.08012208496375 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEDES

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.253.583,58 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2178.08024307832000 CRIANCA FELIZ

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 885.132,27 2178.08024507808079 ACOES DE PROTECAO SOCIAL

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

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TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 325.301,40 2178.08024507801975 COFINANCIAMENTO DE SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.100.000,00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DE IRRIGACAO 2204.20060707785426 BARRAGEM DO RIO JAGUARI

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 10.000.000,00 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069508162041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RS

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 15.000.000,00 FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2551.19057107744332 FOMENTO A PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E A INOVACAO

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 43.705,70 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 103.200,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.15012707643408 APERFEICOAMENTO DO PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 13.127.767,00 2601.04012207976572 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEDUR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 2601.04012207976588 REMUNERACAO DE PESSOAL - SEDUR

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.496.458,34 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081208781050 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E LAZER - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 3101.20060608761718 FORTALECIMENTO ETNOSUSTENTAVEL DE COMUNIDADES INDIGENAS E QUILOMBOLAS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 160.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 3176.20060608751067 APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

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3201.11033408206787 FOMENTO E INCENTIVO A CRIACAO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS PRODUTIVAS EM ECONOMIA

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENCAS JUDICIARIAS - PRECATORIOS E RPVs 3303.10084609388465 SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF - SAUDE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.000.000,00 3303.28084609388466 SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - SAUDE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.000,00

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 250.000,00 3303.12084609388476 SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF - EDUCACAO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.000.000,00 3303.12012209388477 SENTENCAS JUDICIARIAS/RPVS - TJ/TRT/TRF - EDUCACAO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00

TOTAL: 614.698.493,48

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - TRANSF FNAS-FEAS EMENDA B - Recurso 2441 - 200 325.301,40 II) Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNAS-P CRIANCA FELIZ - Recurso 2720 - 200 744.344,64 III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MONTENEGRO-SSP 1256/ - Recurso 2910 - 210 229,28 IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRE AVANCAR PRIVAT CORSAN - Recurso 0268 - 400 11.608.723,52

V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - COMP FIN UTIL REC HIDRIC - Recurso 0295 - 400 10.000.000,00 VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDETUR - Recurso 1190 - 400 15.000.000,00 VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR JUR A PC DO MP E PJ - Recurso 1863 - 400 40,00 VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO EST DEF CIV FUNDEC - Recurso 2313 - 400 7.000.000,00 IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR FUNDOPEN-MJ 1414-2016 - Recurso 2715 - 400 283.716,00

X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR FNAS-P CRIANCA FELIZ - Recurso 2720 - 400 140.787,63 XI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJSP-SEAPEN 891355 - Recurso 2842 - 400 178.933,33 XII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MONTENEGRO-SSP 1256/ - Recurso 2910 - 400 4.758,41 XIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJSP- SJCDH 937925/2 - Recurso 2922 - 400 209.885,12 XIV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO PRO-SEGURANCA PC - Recurso 2937 - 400 121.931,86 XV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO PRO-SEGURANCA CBM - Recurso 2939 - 400 254.211,15

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XVI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV PRISIONAL 919063/21 - Recurso 3022 - 400 13.915.307,05 XVII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV PRISIONAL 919220/21 - Recurso 3023 - 400 10.624.960,00 XVIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC PROPRIOS - FUNDACOES - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso 7000 - 400 43.705,70 XIX) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA RECONSTRUCAO GAUCHA - GABINETE E ORGAOS CENTRAIS 0410.04012208873955 GESTAO DAS DEMANDAS DO PLANO RIO GRANDE

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 254.008.125,41 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078207893715 GESTAO DO TRANSPORTE COLETIVO - GTC

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 114.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18024408041035 MELHORES AMIGOS - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 125.000,00 0501.18024408047160 MELHORES AMIGOS - CP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 58.928,57 FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18054208044439 CONTROLE, FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 884.057,58 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039208571062 ACOES DE APOIO CULTURAL - EP

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1201.06012608013072 RS SEGURO - ACOES DE PREVENCAO NAS ESCOLAS - PISEG

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 800.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06018108013055 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA BRIGADA MILITAR

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 55.633,93 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06018108013057 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA POLICA CIVIL

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.000.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018208013858 REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FESP

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RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 5.329.280,34 1260.06018108013914 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.069.676,75 1260.06018108013915 MODERNIZACAO TECNOLOGICA DA POLICIA CIVIL/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 414.084,00 1260.06018108016566 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA - BRIGADA MILITAR/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 210.000,00 1260.06018108019089 REAPARELHAMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 268.226,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012207992698 GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 1301.04012208736415 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SPGG

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 1301.04012108716434 APOIO AOS CONSELHOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 155.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA - FUNDO DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO/RS 1490.04012209256805 GESTAO DO FUNSEFAZ - DEPAD

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 600.000,00

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.677.135,30 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20060908595972 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA - FUNDEFLOR

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 530.616,12

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 200.000,00 1501.20060707781098 PROJETOS DE IRRIGACAO - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.000,00 1501.20060908595424 MANUTENCAO DAS CERTIFICACOES SANITARIA ANIMAL

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 471.843,27

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INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ 1538.20057108322103 EDITAIS PARA PESQUISA ORIZICOLA EXTERNA

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 200.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO ESTADUAL DO LEITE 1561.20060808325973 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA - FUNDOLEITE

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.533.476,10 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA VITIVINICULTURA 1563.20060908595998 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO LAREN

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.044.286,96 1563.20012208606784 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FUNDOVITIS

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 2.000.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO ESTADUAL DA ERVA MATE 1568.20060808325961 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA - FUNDOMATE

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 223.473,64 SECRETARIA DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 1783.16048207885415 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 998.615,46 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036808233660 MELHORIA NA EFICIENCIA DA GOVERNANCA E GESTAO DA REDE ESCOLAR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 3.500.000,00 1901.12036807793956 MATERIAL PEDAGOGICO DE APOIO AOS ESTUDANTES

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 53.363.074,00 1901.12036807795809 REDUCAO DO ABANDONO - BUSCA ATIVA ESCOLAR

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 999.000,00 1901.12012209186953 REMUNERACAO DE PESSOAL - ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DA EDUCACAO

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 53.363.074,00 1901.12036808236958 AUTONOMIA FINANCEIRA, PEDAGOGICA E DE MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE EDUCACAO BASICA

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.438.000,00 FUNDACAO DE ARTICULACAO E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA PPD E PPAH

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1955.12012208504286 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FADERS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.000,00 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10012808476079 RESIDENCIA INTEGRADA EM SAUDE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00 2095.10030208466296 HOSPITAL PSIQUIATRICO SAO PEDRO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 300.000,00 2095.10030108473036 IMPLANTACAO DA REDE BEM CUIDAR RS E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.300.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2101.08036607802205 ACOES DE PROMOCAO DA POLITICA DA JUVENTUDE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 130.000,00 2101.08024307832206 FORTALECIMENTO DE FAMILIAS COMPOSTAS POR GESTANTES E/OU CRIANCAS NA PRIMEIRA INFANCIA

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.223.583,58 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.04012207641038 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 2601.26045309433593 REGULARIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO POR ONIBUS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E ALTAS HABILIDADES - FUN 2875.14024208266554 APOIO AS ENTIDADES DE ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.954.680,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081208781049 INCENTIVO A PRATICA DE ESPORTE E LAZER E A FORMACAO E QUALIFICACAO DE ATLETAS -EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 2901.27081208783198 INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 20.620.717,86 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

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3101.20060608761718 FORTALECIMENTO ETNOSUSTENTAVEL DE COMUNIDADES INDIGENAS E QUILOMBOLAS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 160.000,00 3101.20060808752309 PROGRAMA ESTADUAL DE COMPRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR GAUCHA

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 24.404.580,00 SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 3201.11033408202217 QUALIFICACAO E ACESSO AO MERCADO - TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999909399001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 87.467.489,52

TOTAL: 614.698.493,48

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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