Resolução Legislativa nº 1, de 23 de junho de 2026

$$@ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA M RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N' OO1/2026

Dispõe sobre a fase preparattória das contratações destinadas à locação de imóveis não residenciais no â.mbito da Assembleia Legislativa do E;atado de Roraima -- ALE/RR, regulamenta os procedimentos de planejamento, prospecçãodo mercadoimobiliário e instrução processual, estabelecediretrizes para avaliação técnica e econârnica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA faz saber que o Plenári-o aprovou e eu, presidente da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte resolução leg;islativa:

C.4PITULOI DO OBJETO,AMBITO DE APLICAÇÃO E FINALIDADE Art. I' Esta Resolução disciplina a fase preparatória das contratações de!;tinadas à locação de imóveis não residenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima -- ALE/]iR, compreendendo o planejamento da contratação, a proslpecçãode imóvel no mercado imobiliário, a avaliação técnica dos imóveis e a instrução processual necessária à deÊlnição da solução mais vantajosa para a Administretção. $ 1' Aplicam-se as disposições desta Resolução às contratações destinadas ao funcionamento das unidades administrativas, programas institucionais, órgãos auxiliares, escolas legislativas, centros de atendimento, espaçosculturais, educacionais, esportivos, sociais e demais atividades de interesse da Assembleia Legi:;lativa do Estado de Roraima.

g 2' Esta Resolução aplica-sc às hipóteses de:

l -- licitação destinada à locação de imóveis; 11- contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, V, da Lei n' 14.133, de I' dejaneiro de2021.

Art. 2' A fase preparatória das contratações disciplinadas por esta resolução observará,no que couber: 1-- a Lei Federal n' 14.133, de I' de abril de 2021; 11-- a Lei Federal n' 8.245, de 18 de outubro de 1991; 111 a ResoluçãoLegislativa n' 001, de I' de janeiro de 2024; e [V o Decreto Estadual n' 3 1.407, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 3' As contrataçõesde que trata esta Resoluçãoobservarãoos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planeamento, motivação, economicidade, transparência,razoabilidade, proporcionalidade, segregação de funções, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público..

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@ i13i#ülK ASSXMBI,EIA i.Ecisi,ATiçA DO ESTADO DZ ROnAluA lil:ilhra;u= CAPITULOll DASDEFTNIÇÕES

Art. 4' Para os fins desta Resolução, considera-se:

l -- locação tradicional: o espaço físico é lotado sem contemplar os serviços sucessórios, os quais serão contratados independentemente, como limpeza, administraçâ.opredial, recepção, vigilância, controle de acesso, entre outros;

ll -- locação com facilíties: o espaçofísico é locado contemplando os servis;ospara a sua operação e manutenção, como limpeza, administração predial, recepção, -/igilância, controle de acesso, entre outros; e

lll -- locação built to suis -- BTS: o locador procede à prévia aquisição, cone;truçãoou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a Him de que seja a este locado, prevalecendo as condições livremente pactuadas no respectivo contrato e as disposições procedimentais.previstas na Lei n' 8.245, de ] 8 de outubro de 1991;

IV -- Aviso de Procura de Imóvel: procedimento destinado à prospecçãode imóveis disponíveis para locação que atendam às necessidades definidas no ETP;

V - custo total de ocupação: conjunto dos custos decorrentes da locação clo imóvel durante o período contratual;

VI -- estudo de leiaute: instrumento destinado à verificação quanto à ade(luação do imóvel aos requisitos mínimos definidos no edital de Aviso de Procura de Imóvel; VTI - imóvel apto: aquele que atende integralmente ou mediante adaptações justificadas aos requisitos deülnidos pela Administração; e

Vlll - unidade requisitante: unidade administrativa responsável pela identiilícação da necessidade pública.

Art. 5' A contratação deverá ser precedida de adequada motivação administrativa, demonstrando: 1 -- a necessidade pública a ser atendida;

11 a inexistência de solução mais vantajosa; 111 a compatibilidade do imóvel com a finalidade pretendida;

IV -- a compatibilidade da solução com o planejamento institucional e a estimativa preliminar dos recursos necessários à sua implementação; e V a vantajosidade da contratação.

CAPÍTULOlll DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Seção l Do Documento de Formalização da Demanda -- DFD

Art. 6' O processo administrativo destinado à locação de imóveis será. iniciado mediante Documento de Formalização da Demanda DFD.

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@ I$11ãHII ASSEMBI,EIA LEGISLATIVA DO ESI'ADO DE RORAIMA H:III E91.cima

$ 1' O DFD será elaborado pela unidade requisitante e conterá, no mínimo: 1 -- identiÊlcação da unidade requisitante;

ll--descrição da necessidade;

]ll -- justificativa da necessidade da contratação;

IV - objetivos institucionais pretendidos;

V -- indicação das características do imóvel necessário; VI estimativa preliminar do valor da contratação, elaborada com base em informações disponíveis, contrataçõessimilares, parâmetros de mercado ou outros elementosidóneos; Vll classificação quanto à prioridade;

Vlll -- alinhamento ao planeamento institucional;

IX - vinculação ou dependênciacom objeto de outro documento de formal.izaçãode demanda; e

X - responsável pela demanda.

$ 2' A estimativa preliminar prevista no inciso VI do $ 1', deste artigo, pos:;ui caráter meramenteindicativo e poderá ser revista durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, da pesquisa de mercado e das demais etapas da instrução processual.

Seção ll Do Estudo Técnico Preliminar

Art. 8' A Comissão de Confecção de ETP e TR compete a elaboração cle Estudo Técnico Preliminar para as contratações de locação de imóveis.

Parágrafo único. O ETP deverá observar o disposto no $ 1' do art. 18 da Lei ]n' 14.133, de 2021 e as exigências complementaresestabelecidasnesta Resolução e, no que couber, na Resolução Legislativa n' 001, de 2024.

Art. 9' O ETP deverá conter, no mínimo: 1 -- descrição da necessidade administrativa; 11- requisitos da contratação; lll levantamento do mercado; IV estimativa das áreas necessárias;

V - estimativa do custo total de ocupação; VI resultadospretendidos; Vll identificação dos riscos envolvidos; Vlll justificativa da solução escolhida; e

IX -- conclusão quanto à vant4osidade da contratação.

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i15]Z$ãgKASSEMBLEIA i.EGlsi.ALVA oo ESTADO DE RORAiMA Ülii'lN :=:=wlua

Art. 10. 0 Estudo Técnico Preliminar - ETP deverá conter os elementospre-/istos no $ I' do art. 18 da Lei Federa] n' 14.133, de 202], bem como os requisitos e,specíficos aplicáveis às contratações de locação de imóveis disciplinadas por esta Resolução.

Parágrafo único. Deverá constar do ETP:

1 -- a comprovação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponível:saptos ao atendimento da necessidade administrativa, mediante consulta aos sistemas patrimoniais disponíveis, inventários imobiliários institucionais ou outro meio formal equivalente;

11-- a comprovação da inviabilidade de compartilhamento de imóvel com out:ros órgãos ou entidades públicas, mediante justificativa técnica e operacional; 111-- a justificativa da escolha de um dos modelos de locação previstos no art. 12 desta Resolução, demonstrando a vantagem e a viabilidade jurídica, técnica e económica da solução escolhida em comparação com os demais modelos de locação, aquisição, cessão, compartilhamento ou continuidade de uso de imóvel já ocupado pela Administração; IV a deÊlnição dos requisitos mínimos e desejáveis do imóvel pretendido, contemplando as características físicas necessáriasao atendimento da demanda. localização pretendida, proximidade de serviços disponíveis, vida útil esl:amadado imóvel, benfeitorias existentes, acessibilidade, infraestrutura instalada, especlificidades do mercado imobiliário local e demais condições relevantes; e

V -- a estimativa da área mínima necessária ao fiincionamento unidade administrativa.

Art. 11. A possibilidade de compartilhamento de imóvel deverá ser avaliada e, quando afastada, a respectiva motivação deverá constar expressamentedo Estudo Técnico Preliminar -- ETP

Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar -- ETP deverá deHlnir expressamente o modelo de locação asar adotado. $ 1' Poderão ser adotados os seguintes modelos: 1--1ocaçãotradicional; ll locação comfacilities;e Tll locação built to suis BTS. $ 2' A escolha da modelagem de que trata o capzzfdeverá ser justiâlcada no estudo técnico preliminar - ETP, o qual será ft,andamento para a elaboraçãodo termo de referência ou prometobásico, nos termos dos incisos XXlll e XXV do art. 6' da Lei n' 14.133, de 2021

$ 3' O Estudo Técnico Preliminar -- ETP constituirá fundamento para a elaboração do Termo de Referência ou do PrometoBásico, confomae o caso, observados os conceitos previstos nos incisos XXlll e XXV do art. 6' da Lei Federal n' 14.133,de 2021 e as diretrizes, competências e procedimentos estabelecidos na Resolução Legislativa n' 001,de 2024

Art. 13. A estimativa das áreas necessárias deverá observar

1 -- a quantidade de usuários e servidores 11 os postos detrabalho;

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ASSEMBI.EIA I,EGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA B:M :'58@$©$1 IIR{.?Im.a

111-- as áreas destinadas ao atendimento ao público;

IV -- os espaços de apoio;

V -- a acessibilidade; VI as áreas técnicas;

VTI -- a circulação adequada; e

Vlll -- as peculiaridades da atividade desenvolvida

Art. 14. A estimativa do custo total de ocupação compreenderá, sempre que aplicável: 1 -- custo mensal de locação, incluindo os custos diremose indiretos;

]l os custos de adaptação,quando imprescindíveis às necessidadesde utilização, e prazo de amortização dos investimentos necessários; 111 os custos de desmobilização;

IV - os custos de restituição do imóvel; e

V -- a amortização de investimentos.

Art. 15. O valor estimado da contratação deverá permanecer sob sigilo até a conclusão da fase preparatória ou até a divulgação do instrumento convocatória, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal n' 14.133, de2021, devendo o acesso às inlbrmações ser restrito aos agentespúblicos diretamente envolvidos na instrução do processo.

Art. 16. O sigilo descrito no item anterior nnão prevalecerá para os órgãos de controle intimo e extemo, conforme previsto no inciso 1, do art. 24, da Lei n' 14.133/2021.

Art. 17. Nas contrataçõesdestinadasao interior do Estado de Roraima, deverão ser consideradas as peculiaridades do mercado imobiliário local e da realidade fundiária do respectivo Município.

Art. 18. Concluída a fase de planejamento, a Comissão de Confecção de llTP e TR elaboraráo Termo de Referência ou o PrometoBásico correspondente,cclnfomle a natureza da contratação, observando os requisitos previstos na Lei Federal n' 14.133, de 2021 e na Resolução Legislativa n' 001, de 2024, promovendo o encaminhamento dos autos para as etapas subsequentes da instrução processual.

Art. 19. O Termo de Referência ou o PrometoBásico deveráguardar compatibilidade com as conclusões e justiâlcativas descritas no Estudo Técnico Preliminar.

Seção lll Do Aviso de Procura de Imóvel

Art. 20. A prospecção do mercado imobiliário será realizada mediante publ.ilação de Aviso de Procura de Imóvel, destinado à ídentiHlcação de imóveis aptos ao atendimento da necessidadeadministrativa.

g I' O Aviso de Procura de Imóvel possui naturezaexclusivamenteprospectiva e não constitui procedimento licitatório nem procedimento auxiliar previsto no art. 78 da Lei Federal n' 14.133, de 2021. g 2' A publicação do Aviso não gera direito subjetivo à contratação.

Art. 21. O Aviso de Procurade Imóvel poderáser dispensado,mediantejustificativa técnica expressaconstante do Estudo Técnico Preliminar ETP, quando demonstrada,

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9K ASSEMBLEIA i.EGlsi.ATavA DO ESTADO DE RORAIMA Ütlãl jloraima

de forma objetiva, a inviabilidade ou a desnecessidade de sua realização, especialmente nas seguintes hipóteses:

1 -- existência de imóvel previamente identiHlcado cujas características de instalação e localizaçãotomem necessáriasua escolha,nos termosdo art. 74, inciso V, da Lei Federaln'14.133,de2021;e 11-- quando for de amplo conhecimento da Administração a múltipla oferta dleimóveis no mercado que atendam às suas necessidades, de forma que o procedimento licitatório deverá ser observado.

g I' A dispensa do Aviso de Procura de Imóvel deverá ser acompanhada de motivação circunstanciada constante dos autos, demonstrandoas razões éticas e julrídicas da escolha do imóvel e a compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado.

g 2' A dispensa da publicação do Aviso de Procura de Imóvel não dispensa a lrealização de pesquisa de mercado, avaliação prévia do imóvel, demonstração da vantalosidade, justificativa do preço, comprovação da disponibilidade jurídica do bem, certilRlcaçãode inexistência de imóvelpúblico apto ao atendimento da demanda e análisede conformidade jurídica, quando exigida pela Lei Federal n' 14.133, de 2021

Art. 22. O Aviso de Procura de Imóvel observará o Modelo Institucional constante nesta Resolução. $ 1' O Aviso de Procura de Imóvel deverá conter, no mínimo: 1-- a descrição do objeto;

ll--alocalização pretendida; 111-- a área mínima estimada;

IV -- os requisitos mínimos e desdáveis do imóvel;

V -- os documentos exigidos;

VI o prazo e a forma para apresentação das propostas;

Vll -- a previsão de realização de visitas técnicas e estudo de leiaute; VIT] -- os meios oficiais de divulgação do procedimento; e IX a informação de que o procedimento possui natureza prospectiva. $ 2' Poderão ser incluídos requisitos complementares compatíveis com as peculiaridades da demanda

g 3' O Aviso de Procura de Imóvel poderá prever requisitos específicos relacionados às peculiaridades do objeto pretendido, desde que devidamente justinlcados [lo Estudo Técnico Preliminar.

Art. 23. São fases do Aviso de Procura de Imóvel

1 - a abertura, por meio de publicação de edital;

11- a apresentaçãodas propostas de imóveis disponíveis para locação que atendam às especificações do edital; 111- a avaliação e estudo de leiaute; e

IV - a seleção e a aprovação das propostas de locação. Parágrafo União. O edital de Aviso de Procura de Imóvel conterá, no mínimo: Praça do Centro Cívico N9 202 - Bairro - Centro - Fine(95) 3623 -- 1395 -Telefax:(95) 36123-3623 CEP: 69.300-000 -- Boa Vista -- Roraima -- Brasil -- ALE-RR na internet: }Beww:ê!:!r:gg).:b!

@ IE6iãp% ASSEMBI.EiA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROitA]MA H:ilnoralma 1 - a data e a forma de recebimento das propostas; 11- os requisitos mínimos, quando for o caso, em termos de:

a) área construída que levem em conta escritórios, banheiros, depósitos e corredores;

b) capacidade mínima de pessoas;

c) climatização;

d) condição de funcionamento de demanda da carga elétrica lógica, telefonia e hidráulica;

e) habite-se, alvará do Corpo de Bombeiros e demais documentaçõesnecess;árias,nos termos da legislação local; llT - adaptações e ações a serem realizadas às expensas do locador; ]V - localização e vigência; e

V - critérios de seleção das propostas.

Art. 24. O edital de Aviso de Procurado de Imóvel será publicado no Portal Nacional de ContrataçõesPúblicas (PNCP), de que trata o art. 174 da Lei n' 14.133, de 2021. e no sítio eletrõnico da ALERR com a antecedência mínima de oito dias úteis.. contados da data da sessãopública de recebimento das propostas.

Art. 25. O resultado, bem como os esclarecimentos, impugnações, comunicados, revogações, suspensõese demais atos decorrentes do Aviso de Procura de Imóvel serão divulgados pelos mesmos meios utilizados para publicação do Aviso.

CAPÍTULOIV DA ANALISE DAS PROPOSTASE ESTUDODE LEIAUTE

Art. 26. Encerradoo prazo para apresentaçãodas propostas,será realizada análise preliminar da documentação apresentada pelos interessados.

l$ 1' A análise preliminar destina-se à verificação do atendimento aos requisitos definidos no Aviso de Procura de ]móve] das propostas encaminha(]as pelos interessados.

g 2' A Administração promoverá diligências destinadasao saneamentode falhas formais, complementação de infomtações ou esclarecimentos, desde que não implique em apresentação de nova manifestação de interesse e não comprometa a isonomia entre os interessados,vedada a inclusão posterior de proposta substancialmenl.ediversa daquela originalmente apresentada.

Art. 27. Os imóveis consideradosaptos pela Comissãode Confecçãode l;TP e TR serão submetidos à visita técnica e à elaboração do estudo de leiaute. $ 1' O estudo de leiaute constitui etapa obrigatória da fase preparatória para verificação quanto à adequaçãodo imóvel aos requisitos mínimos definidos no edital de Aviso de Procura de Imóvel.

$ 2' Na hipótese de o imóvel ser considerado inapto após a realização da visita técnica ou do estudode leiaute, o interessadodeveráser cientificado da decisã-o,com a indicação objetiva das razões que motivaram a sua desclassificação.

Praçado Centro Cívico N9202 - Bairro - Centro - Fone(95) 3623-- 1395 -Telefax:(95) 3623-3623 CEP: 69.300-000 -- Boa Vista -- Roraima -- Brasíl -- ALE-RR na internet: WWw:g!:!ir:gpv:br

lllBZÇããgX. ASSEMBI.EiA i.EGISLATlvA oo ESTADO DERORAiMA lil:ig j3orama

$ 3' O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração, acompanhado dos documentos e esclarecimentos que entender pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

$ 4' O pedido de reconsideração será apreciado pela Comissão de Confecção de ETP e TR, mediante decisão motivada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, não possuindo efeito suspensivo, salvo se reconhecida, de ofício ou mediante requerimento fundamentado, a possibilidade de alteração do resultado da avaliação técnica. $ 5' A apreciaçãodo pedido de reconsideraçãonão impede o regular prosseguimento da instrução processual, ressalvada a hipótese prevista no $ 5' deste artigo.

Art. 28. A visita técnica será realizada por equipe multidisciplinar composta por representantes da Comissão de Confecção de ETP e TR e por profissionais tecnicamente habilitados.

g I' Poderão ser solicitados esclarecimentos e documentos complementares aos interessados.

g 2' As diligências deverão ser registradas nos autos mediante relatório circunstanciado e assinado pelos agentes responsáveis pela visita.

Art. 29. Concluída a avaliação técnica, a Comissão de Confecção de ETP e TR elaborará relatório conclusivo contendo: 1-- a identificação dos imóveis avaliados; 11 a descrição das diligências realizadas; 111 os resultados das visitas técnicas;

IV -- a síntese do estudo de leiaute;

V -- as adequações necessárias;

VI - análise comparativa dos imóveis prospectados; e Vll a conclusão quanto à aptidão dos imóveis avaliados.

Art. 30. A proposta selecionada passará por um estudo de leiaute para v{3riÊicação quanto à adequação do imóvel aos requisitos mínimos definidos no edital de Aviso de Procura de Imóvel.

Parágrafo União. Caso sejam selecionados dois ou mais proponentes, d-:verá ser realizado o estudo de leiaute para todas as propostas, observado o disposto no art. 29

Art. 31. O estudo de leiaute deverá contemplar, no mínimo: 1 -- a disposição dos ambientes necessários ao funcionamento da unidade administrativa; 11 os fluxos operacionais e de atendimento ao público; 111-- a capacidade de acomodação de usuários e servidores; [V -- as condições de acessibi]idade, nos tempos da legislação vigente;

V -- a compatibilidade das instalaçõeselétricas, hidráulicas, sanitárias e de tecnologia da informação;

VI a existência ou necessidade de adequações estruturais;

Vll -- existência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB, nos termos da legislação cabível; Praçado Centro Cívico N9 202 - Bairro - Centro - Fone(95) 3623-- 1395 -Telefax:(95) 3623-3623 CEP:69.300-000 -- BoaVista -- Roraima-- Brasil-- ALE-RRna internet: www.al.rr.aov.br

@ ASSEMBI.EiAi,EGiSLATivA DOESTADOOERORAiMA Üli;il nora ma

Vlll as áreas técnicas, de apoio e circulação; e

IX -- outras condições relevantes ao atendimento da necessidade administrativa.

Art. 32. Será permitido que os proponentesapresentem área diferenciada daquela estabelecidapela Administração como referência, desde que comi)rovem a exequibilidade da proposta, demonstrada por meio do estudo de leiaute.

Art. 33. O estudode leiaute, na forma deHlnidano $ 1' do art. 27, subsidiará,a decisão de realizar o processolicitatório ou o processode contratação direta, por inexigibilidade deiicitação

$ 1' Caso haja somenteuma proposta cujas característicasde instalaç;õese de localização tornem necessáriasua escolha, deverá ser realizado o proced:imentode contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

$ 2' Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especiâcações que atendamao edital de Aviso de Procurade Imóvel, deveráser realizadoo procedimentolicitatório pelo critério de julgamento menorpreço ou maior retomo económico, a depender do modelo escolhido.

CAPITULOV DA PESQUISADE MERCADO,DA AVALIAÇÃO ECONÓMICAE DA DEFINIÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

Art. 34. A pesquisa de mercado deverá observar metodologia compatível com as peculiaridades do mercado imobiliário local e considerar, sempre que possível: 1-- imóveis com características equivalentes; 11 avaliações imobiliárias oficiais; ITI -- pesquisas junto a imobiliárias e proníssionais habilitados;

IV -- contratos administrativos similares; e

V -- outras fontes oficiais de informação. $ 1' A pesquisade mercado deverá indicar a data da coleta, o endereçodos imóveis comparados,a área construída, o estadode conservação,o padrão construtivo, o valor por metro quadrado,a fonte consultada,o responsávelpela roleta, a memória de calculo.

$ 2' A pesquisa deverá ser formalmente juncada aos autos, acompainhadada justiÊlcativa da metodologia adotada.

Art. 35. A avaliação económica deverá considerar o custo total de ocupaçãoclo imóvel, conforme itens descritos no art. 14.

Art. 36. Concluída a fase preparatória, a contrataçãopoderá ocorrer mediante l licitação, quando houver viabilidade de competição; ou 11-- contratação direta por inexigibilidade de licitação, quando as características de instalação e localização do imóvel tomarem necessáriasua escolha, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei n' 14.133/2021

g I' A opção adotada deverá ser expressamente motivada nos autos pela CoJ:nissãode Confecção de ETP e TR.

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Çtiãp% ASSEMBLEIA LEGisi.AviVA DO ESTADO DE RORA]MA IÊ:il B11'cima

$ 2' Nas hipótesesde contrataçãodireta por inexigibilidade de licitação, -deveráser demonstrada de maneira individualizada as características de instalação e l.ocalização do imóvel que tomam necessária a sua escolha, evidenciando a ínviab:ilidade de competição

Art. 37. O processo de ]ocação de imóvel deverá ser instruído, no mínim-o, com os seguintesdocumentos:

1 - descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar, caracterizando o interesse público envolvido; IT - declaraçãode que não existe imóvel disponível no acervo, capaz de atender às necessidades do órgão ou entidade demandante; ]ll - tempo de referência ou projeto básico;

IV - planilha de estimativa de despesasou prévia avaliação de valor de mercado do aluguel;

V - demonstraçãoda compatibilidadeda previsão de recursosorçamentárioscom o compromisso a ser assumido;

VI - atento orçamentário da Autoridade Competente, nos termos do artigo 16, ll da Lei Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000;

Vll - minuta do contrato de locação;

Vlll - parecerjurídico da Procuradoria Geral do Assembleia - PGA

IX - proposta do locador;

X - escritura pública ou registros e averbações do imóvel atualizadas;

XI - certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais;

Xll - habite-se, nos termos da legislação local; e

Xlll - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado - AVCB atualizado Parágrafo União. Nas hipóteses de prorrogação contratual deverá ser .luntada à justificativa e aos documentos previstos nos incisos ll, IV a Xlll deste artigo.

Art. 38. No caso de contratação inexigibilidade de licitação, o processo locação de imóvel deverá ser instruído com os requisitos cabíveis descritos no artigo anterior, bem como

] - documento de fomlalização de demanda, ETP, análise de riscos, termo de referência, prometobásico ou prometo executivo;

ll - laudo de avaliaçãodo bem imóvel, de acordo com seu valor de mercado,por pronlssionalhabilitado em confomlidade com a NBR 14.653 ou norma que vier a substituí-la, podendo ser elaborado por terceiros, desde que acompanhadoda Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou Registro de Responsabilidade Técnica RRT; 111- parecerjurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o ate:ndimento dosrequisitos exigidos;

IV - demonstraçãoda compatibilidadeda previsão de recursosorçamentárioscom o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habi.lotaçãoe qualificação mínima necessária;

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@ @ @l ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 111

VI - razão da escolha do contratado;

Vll - justiHlcativa de preço, se for o caso; e

Vlll - autorização da autoridade competente.

$ 1' O ato que autoriza a contratação direta por inexígibilidade de licitação deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrõnico oficial do.órgão ou entidade promotora do procedimento.

g 2' Deverão ser observadosos seguintesrequisitos, que serãojuntados à instrução processual dc que trata o capa//:

1 - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de a-captações, quando imprescindíveis às necessidadesde utilização, e do prazo de amortização dos mvestimentos;

]l - justiülcativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser lacado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela; e

111- certificação da inexistênciade imóveis públicos vagos e disponíveis qu-eatendam ao objeto.

CAPÍTULOVI DASCLAUSULASDOCONTRATO

Art. 39. Os contratos de que trata esta Resolução regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitosde direito público, observadoo dispostono art. 92 da Lei n' 1[4.133,de 2021, no que couber, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratose as disposiçõesde direito privado, devendotambélrnprever, quando foro caso:

1 - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo reter os pagamentos no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas; 11- o aporte de recursos em favor do locador para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação; 111- o não pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas,em caso de extinção do contrato, quando tais investimentos foram realizados com valores provenientes do aporte de recursos, nos tempos do incisa ll;

]V - a prestaçãode garantias de execução suficientes e compatíveis com os ónus e riscos envolvidos, a dependerdo modelo escolhido de locação, conforme disposto no

art 3'; e

V - a vedaçãode toda e qualquerbenfeitoria voluptuária, nos termos do $ 1' do art. 96 de Lei n' 10.406, de ] 0 dejaneiro de 2022.

CAPÍTULOVll DAS DISPOSIÇÕESFINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. Aplicam-se às contratações disciplinadas por esta Resolução, no que -couber 1 -- a Lei Federal n' 14.133, de 2021 ; 11-- a Lei Federal n' 8.245, de 1991;

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@ gK ASSEMBI.EIA i.EGiSI.Anca DO ESTADO nE RORAiMA Rii'llÍ j3oraima

]ll a Resolução Legislativa n' 00 1, de 2024 IV o Decreto Estadual n' 3 1.407, de 2021.

Art. 41. Os processosadministrativosde locaçãoem curso deverãoadequar-seàs disposições desta Resolução no ato de eventual prorrogação contratual. '

Art. 42. A Mesa Diretora poderá expedir orientações complementares destinadas à padronização dos procedimentos previstos nesta Resolução, observados os rlormativos mtemos vigentes.

Art. 43. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Antõnio Marfins, 23 de junho de 2026

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