Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.395, de 01 de julho de 2026
- uf
- RR
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 2395
- data
- 2026-07-01
- ementa
- Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar grave.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- DOE
- fonte
- https://sapl.al.rr.leg.br/norma/5404
- arquivo
- https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/5404/lei_no_2395_de_1o_de_julho_de_2026.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 2.395, de 01 de julho de 2026
Estado de Roraima .Atllazõllia: patriinânio dos brasil,oiros LEIN'2.395,DEI'DEJULHO DE2026
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar grave.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
4.rt. I' Fica estabelecidaa obrigatoriedade dos estabelecimentospúblicos de saúde do estado de Roraima de notiÊlcarem à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - Sduc, sobre os casos de indivíduos atendidos ein deconência de insegurançaalimentar grave
Art 2' As notificações integrarão um banco de dados mantido pela Sejuc, para o mapeamento e ídentiHicação de áreas e populações em situação de vulnerabilidade alimentar no estado fortalecendo as ações, estratégias e programas, otimízando a assistência a essesindivíduos
Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio SenadorHélio Campos/RR, I' dejulho de 2026
(assinattt,a eletrõ«ica) FRANCISCODOSSANTOSSAN'lpAIO Govemador do Estado de Roraima - Interino
Documento assinadoeletronicamente por Francisco dos Santos Sampaio, (liovernador do Estado de Roraima, em 01/07/2026, às 17:54, conforme Art. 5'. IXIII. ''b". do Decreto N' 27.971-E/2019
A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço !!Ut29;ZZ$g!:u:ga)í:l2rZal1liç!!!!çar informando o código verificador 23093917 e o código CRCA057C94C
13101.0001766/2026.16 23127072v2