Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.394, de 01 de julho de 2026
- uf
- RR
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 2394
- data
- 2026-07-01
- ementa
- Dispõe sobre a proibição da inclusão de jogos eletrônicos no Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima - Loterr, e dá outras providências.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- DOE
- fonte
- https://sapl.al.rr.leg.br/norma/5403
- arquivo
- https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/5403/lei_no_2394_de_1o_de_julho_de_2026.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 2.394, de 01 de julho de 2026
Estado de Roraima Atltaz6tlia: pattimõnio dos blasiteiros
LEI N' 2.394, DE I' DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a proibição da inclusão de jogos eletrânicos no Serviço Público de Lotaria no Estado de Roraiina - Lotear, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei
Art. I' Fica proibida a inclusão de jogos eletrânicos no Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima -- Lotear no processo de legalização de casasde apostasvirtuais denominadas óeís.
Art, 2' Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Senador Hélio Campos/RR, I' de julho de 2026
(assinatttta etetr6ltica) FRANCISCODOSSANTOSSANIPAIO Governador do Estado de Roraima - Interino
Documento assinadoeletronicamente por Francisco dos Santos Sampaio, Governador do Estado de Roraima, em 01/07/2026, às 17:54, conforme Art. 5'. XIII. ''b''. do Decreto N' 27.971-E/2019
A autenticidade do documento pode ser conferida no endereçohUt!$:#sÊj:ngez:jz!/alllÊ!!!iÊU informando o código veriülcador 23093756 e o código CRC13319CIA
13101.0001765/2026.63 :3127064v2