Lei Ordinária nº 2.391, de 30 de junho de 2026

ASSEMBLEIA LEGISI.AVIVA DO ESTADO DE RORAIMA HII;II :I""'""::"".=

LEI N' 2.391,DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedadeda instalação de placas de -especificação técnica em pontes situadas no território do estado de Roraima e dá outras providências.

O Presidente da ASSEM.BLEIALEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA promulga, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, resultante de veto rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. I' Fica obrigatória a instalação de placas informativas com as especificações técnicas e operacionais em todas as pontes !ocalizadas em rodovias e estraclas estaduais, incluindo pontes de madeira, metálicas, de concreto ou mistas, no âmbito l:lo estado de Rorailna.

Art. 2' As placas a que se refere o art. I' deverão conter, no mínimc}, as seguintes informações: 1 - capacidade máxima de carga (em toneladas); 11- altura máxima permitida (em metros);

lll - largura útil da ponte (em metros);

IV - tipo de veículo permitido e restrições específicas;

V - recomendação de travessia única, quando necessário; e

VI - velocidade máxima recomendada para a travessia.

Art. 3' As informaçõesdeverãoser dispostasde forma clara, legível e refletiva, conforme normas estabelecidaspelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, especialmeniEea Resolução Contrai n.' 973/2022.

Art. 4' O Poder Executivo, por meio do órgão competente de infraestrutura rodoviária, terá o prazo de 180 dias para realizar o levantamentodas pontes que ainda não possuem sinalização e proceder à instalação das placas.

Art. 5' O descumprimento desta lei ensdará a responsabilização administrativa da autoridadegestorada via, bem como eventual responsabilidadecivil do ente público por danos decorrentes da ausência de sinalização adequada.

Art. 6' As despesasdecorrentes da execução desta lei correrão por cont;adas dotações orçamentáriaspróprias.

Art. 7' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antõnio Martins, 30 de junho de 2026

JORGEEVERTON Assembleia Legislativa do Estado de Ror.cima

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