Lei Ordinária nº 2.388, de 26 de junho de 2026

@ igK. ASSEMBLEIA LEGiSLATivA no ESTADO DERORAiMA iililBI Roraima

LEI N' 2.388, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a proibição da instalação e operação de máquinas elletrânicasde jogos no interior de bares, restaurantes, supermercados e estatbelecimentos similares.

O Presidente da ASSEMIBLEIALEGISLATIVA DO ESTADODEIRORAIMA promulga, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, resultante de veto rdeitado pelo parlamento estadual:

Art. I' Fica proibida, no âmbito do estado de Roraima, a instalação e operação de qualquer tipo de máquina eletrõnica de jogos no interior de bares, restaurantes, supermercadose comérciossimilares.

Parágrafo único. Consideram-semáquinas eletrânicas de jogos todos c,s dispositivos que permitem a participação em jogos de azar ou entretenimentomediant-einserção de moeda, bichas, cartões ou outros meios de pagamento.

Art. 2' Os proprietários dos estabelecimentoscomerciais têm o prazo dc360 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei para remover todas as máquinas eletrânicas de jogos existentes.

Art. 3' O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o estabelecimento a penalidades, incluindo multas e medidas administrativas, podendo levar ao fechamento temporário ou deHlnitivo do estabelecimento em caso de reincidência.

Art. 4' Esta !ei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antõnio Martins, 26 de j ranhode 2026

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