Lei Ordinária nº 2.387, de 26 de junho de 2026

591#$i2K. ASSEMBLEIA LEGiSLATivA DO ESTAOO DE RORAiMA IR1181 Roraima

LEI N' 2.387,DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do Cordão de Girassol àqueles e àquelas que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identiüicá-losnos estabelecimentospúblicos e privados, visando prestar a eles um atendimento prioritário e dá outras providências.

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIJWA promulga, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, resultante de veto rdeitado pelo parlamento estadual:

Art. I' Fica instituída a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente como instrumento auxiliar de orientação para identiÊlcação de pessoas com deülciências ocultas, que necessitam de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do estado de Roraima.

Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condiclionante para o gozo de direitos asseguradosà pessoa com deficiência, sendo seu uso facultativo.

Art. 2' O crachá de uso facultativo conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: 1 - foto, nome e data de nascimento;

ll-endereço atualizado; 111- nome do contato e telefone de contato;

IV - identificação da doença, deficiências e/ou transtomos.

V - terá seu design e cordão compostos por imagens de girassol, justificando o nome de Cordão de Girassol, e, a fita do cordão será da cor verde com ülgurasde girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação, conforme modelo nacional.

Art. 3' A confecção e distribuição do Cordão de Girassol, assim corno o cadastro daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído preferencialmente à Secretariade Estado da Saúde -- Sesau em conjunto com o Centro de Referência de Assistência Sociztl -- Cus com supervisão do órgão do executivo responsável pela pasta de pessoas com deHiciê:ncia. $ 1' O Poder Executivo poderá repassar a responsabilidade da confecção, cadastro e distribuição do Cordão de Girassol, para empresas públicas ou privadas, autarquias, fundaçõespúblicas ou privadas, entidadesreligiosas e instituições üllantrópica:;,por meio de acordo de parceria, ressalvada a supervisão do órgão do executivo responsável pela pasta de pessoacom deficiência. $ 2' Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua falsificaçãc. e/ou emissão porórgãos não autorizados.

Palácio Antõnio Mastins Praça do Centro Cívico, 202 - CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasa Site: https://al.rr.leg.br

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Art. 4' O Cordão de Girassol somente poderá ser solicitado por aqueles e aquelas que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentaçãode atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.

Art. 5' Para efeitos legais, pessoascom doenças,deficiências e/ou transtornos considerados ocultos são aquelas que não apresentamsinais físicos evidentes, mas incluem diHlculdadesde aprendizagem,saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. O Cordão de Girassol é direcionado às pessoas com deficiências que não apresentam característicasfísicas, ou sda, as quais são ocultas, como síndromesou ttranstornosde natureza mental, intelectual, sensorial, a exemplo de: 1- Autismo; rl - Transtorno de DéÊlcit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); 111- Síndrome de Tourette; ]V - Doença de Chron;

V - Visão Monocular;

VI - Visão Subnomlal;

Vll - Pacientes ostomizados; VTIT - Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses;

IX - Deficiência Intelectual;

X - Fibrose Cística;

XI - Transtomos ligados à demência;

Xll - Conte ulcerosa, bem como aqueles que sofrem de fobias extremas.

Art. 6' Caberá aos estabelecimentospúblicos ou privados, estaduaisc-umunicipais, desenvolveremprocedimentos de atendimentos preferenciais ágeis, profissionais e acessibilidade adequada aos que portaram o Cordão de Girassol.

Art. 7' Os estabelecimentospúblicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradoresquanto à identificação de pessoascom deütciênciasocultas a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados ])ara atenuar as dificuldades destas pessoas.

Art. 8' Fica sob responsabilidadedo Poder Executivo Estadual e seusmunicípios, fixar os direitos conquistados por essa lei, através de cartazes, nos estabelecimentos aqui previstos, bem como promover continuadamente campanhas educativas de conscientizaç;ão sobre o uso do Cordão de Girassol.

Art. 9' Ao optar por usar o Cordão de Girassol, a pessoa com deÊlciênciae seus familiares podem usuúuir de algumas vantagens, como: [ - ajuda para ]er placas de sina]ização; 11- auxílio na locomoção; 111- isenção dos processos rotineiros de segurança;

IV - exclusão da necessidade de permanecer em filas;

V - recebimento de infonnações mais detalhadas sobre produtos e serviçlos dos estabelecimentos;

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VI - disponibilidade de salas sensoriais;

Vll - mais tempo de preparo para entendimentos.

Parágrafo único. O objetivo é conscientizar cada vez mais os servidores e funcionários dessesestabelecimentos acima citados de que a pessoa portadora do colar necessita de atenção especial, não necessitando maiores explicações e justificativas, já que a deficiência se faz oculta.

Art. 10. 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, revogadas as disposições em contrário. Art. ]l. Caberá ainda ao Poder Executivo do Estado de Roraima, via Secretaria de Comunicação Social Secam, conferir publicidade da referida lei, dando conhecimento da norma para a população roraimense, maximizando o cumprimento desta medida.

Art. 12. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotar;ões orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessâio.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antânio Martins, 26 de jlmho de 2026

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