Resolução nº 680, de 24 de junho de 2026

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RESOLUÇÃO Nº 680, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Institui a Carteira de Identidade Parlamentar dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Parlamentar dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALÉ/RO, destinada à identificação funcional dos parlamentares no exercício do mandato.

Art. 2º A Carteira de Identidade Parlamentar constitui documento oficial de identificação funcional expedido pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Art. 3° A carteira conterá, no mínimo: 1 - nome completo do parlamentar;

II - fotografia;

III - número de matrícula parlamentar;

IV - legislatura correspondente;

V - partido político;

VI - assinatura do parlamentar;

VII - assinatura do Presidente da Assembleia Legislativa;

VIII - brasão do Estado de Rondônia;

IX - símbolo oficial da Assembleia Legislativa;

X - QR Code para validação eletrônica;-

XI - chip eletrônico de identificação e autenticação;

XII - elementos gráficos e dispositivos de segurança destinados à prevenção de fraudes.

Art. 4º A Carteira de Identidade Parlamentar terá validade durante o período do mandato eletivo, devendo ser renovada a cada legislatura.

§ 1º A perda do mandato implicará o cancelamento automático da validade da carteira.

§ 2º Em caso de perda, extravio, roubo ou dano, será emitida segunda via mediante solicitação formal do parlamentar. PALÁCIO MARECHAL RONDON Porto Veno-RO 2502 76801-189 CEP ATENDIMENTO (69) 2218-1400 CNEU 04 70 21/00022

Art. 5º A Carteira de Identidade Parlamentar destina-se exclusivamente à identificação funcional do Deputado Estadual no exercício de suas atribuições constitucionais e regimentais.

Art. 6º No anverso da carteira constará, em destaque, a expressão: "CARTEIRA DE IDENTIDADE PARLAMENTAR - DEPUTADO ESTADUAL" e a seguinte inscrição: "Documento oficial expedido pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".

Art. 7º No verso da carteira constará a seguinte inscrição: "Esta Carteira de Identidade Parlamentar constitui documento oficial de identificação funcional do Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, possuindo validade em todo o território nacional para fins de identificação funcional, nos termos da Constituição Federal, da autonomia do Poder Legislativo e da legislação vigente."

Art. 8º A Secretaria Geral da Assembleia Legislativa ficará responsável pela emissão, controle, renovação, recolhimento e cancelamento das carteiras.

Art. 9º Poderão ser expedidas carteiras diferenciadas para:

I - Deputados Estaduais em exercício; e

II - Deputados Estaduais licenciados.

Art. 10. A Mesa Diretora regulamentará os modelos, características técnicas, padrões de segurança, dimensões e demais especificações da Carteira de Identidade Parlamentar.

Parágrafo único. O modelo de Carteira de Identidade Parlamentar constante do Anexo Único desta Resolução possui caráter meramente exemplificativo e serve como referência para a elaboração e emissão do documento, sendo sua observância facultativa.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 24 de junho de 2026. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO PALACIO MARECHAL RONDON Av. Farouar, 2562 Porto Ve no-RO CEP: 76801-189 ATENDIMENTO: (69) 3218-1400 CNPJ. 04.794.681/0001-68