Resolução nº 677, de 03 de junho de 2026

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AutOr MESA DIRETORA DO-e-ALEn° 102 del3 106/26

DO ESTADO DE RONDÔNIA

RESOLUÇÃO N° 675, DE 3 DE JUNHO DE 2026. Altera e acrescenta dispositivos à Resolução n° 593, de 30 de outubro de 2024, que "Estabelece disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 58 da Resolução n° 593, de 30 de outubro de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 58. O setor de Compras e Licitação, ao identificar uma ARP gerenciada por outro órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal que atenda às especificações constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico, poderá sugerir que seja realizada a adesão." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados o parágrafo único ao artigo 22, o parágrafo único ao artigo 41, o § 6º ao artigo 58 e o § 8º ao artigo 75, todos da Resolução n° 593, de 2024, que passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22.

Parágrafo único. A análise levada a efeito pela Advocacia Geral terá natureza jurídica e não comportará avaliação técnica ou juízo de valor acerca dos critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões administrativas nele proferida.

Art. 41.

Parágrafo único. A não utilização de ata de registro de preços vigente deverá ser devidamente justificada pelo órgão gerenciador ou participante com fundamento na superveniente perda da vantajosidade dos preços registrados ou inadequação do objeto à necessidade administrativa atual.

Art. 58.

RED. 70601-320

DO ESTADO DE RONDÔNIA

§ 6º As ARPs a que se referem o caput deste artigo poderão ser aderidas quando se tratar de municípios ou consórcios públicos municipais, se a densidade populacional somada dos municípios participantes for equivalente ou superior à do estado de Rondônia.

Art. 75.

§ 8º Os reajustes e as repactuações a que o contratado fizer jus e que não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato, salvo de, no caso de prorrogação contratual, constar cláusula específica resguardando o direito do contratado ou quando houver requerimento prévio pendente de análise." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 3 de junho de 2026. Deputado ALEX REDANO Presidente ¡ALE/RO

Porto Ve no-RO Av. 1 art, 2b04 Olaria CEP: 76801-189 ATENDIMENTO: (69) 5218-1400 CNPJ 04721 681/0001-68

DO ESTADO DE RONDONIA

ERRATA À RESOLUÇÃO Nº 675, de 3 de junho de 2026, publicada no DO-e-ALE n° 102, de 3 de junho de 2026 (página 2.566), por erro material. ONDE SE LE: RESOLUÇÃO Nº 675, DE 3 DE JUNHO DE 2026. LEIA-SE: RESOLUÇÃO N° 677, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

• Porto va no RO 202 0620 CEP 76601-189 ATENDIMENTO. (6S) 22D-MO0

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA DO-e-ALE/RO ANO XV PORTO VELHO-RO, SEGUNDA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2026 N° 103 SUMÁRIO TAQUIGRAFIA GER. DE APOIO AO PROC. LEGISLATIVO Capa 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ITINERANTE DA 4a SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 11ª LEGISLATURA TAQUIGRAFIA.. Capa DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA . SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS .2632 SECRETARIA DE FINANÇAS 2637 EM: 28.05.2026ł INICIO: 10h40min SEC. DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2655 PRESIDENTE: SR. ALEX REDANO SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES 2656 SR. ISMAEL CRISPIN SECRETÁRIO: SR. CASSIO GOIS SR. ALAN QUEIROZ GER. DE APOIO AO PROC. LEGISLATIVO O SR. ALEX REDANO (Presidente) - Sob a proteção de Deus e em nome do povo rondoniense, declaro aberta a 1ª Sessão Extraordinária Itinerante da 4a Sessão ERRATA Legislativa Ordinária da 11a Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. À RESOLUÇÃO N° 675, de 3 de junho de 2026, publicada no DO-e-ALE n° 102, de 3 de junho de 2026 O SR. PEDRO FERNANDES (Por videoconferência) - (página 2.566), por erro material. Presidente, registra a minha presença, Deputado Pedro Fernandes. ONDE SE LÊ: O SR. ALEX REDANO (Presidente) - Quero aqui registrar a presença do nobre Deputado Pedro Fernandes. Quero registrar aqui a presença do Deputado Cássio, que RESOLUÇAO N° 675, DE 3 DE JUNHO DE 2026. é autor das homenagens; Deputado Crispin, presente, autor das homenagens; o Deputado Luis. O SR. ALAN QUEIROZ (Por videoconferência) - LEIA-SE: Presidente Alex. Presidente, Deputado Alan pedindo o registro, meu lider. RESOLUÇÃO N° 677, DE 3 DE JUNHO DE 2026. O SR. ALEX REDANO (Presidente) - Registra a presença do nobre Deputado Alan Queiroz. O SR. ALAN QUEIROZ (Por videoconferência) - Estou no MESA DIRETORA SECRETARIA LEGISLATIVA Presidente: ALEX REDANO Secretaria Legislativa - Carlos Alberto Martins Manvailer Ger. de Apoio ao Processo Legislativo - Miranilde R. do Nascimento Robles 1° Vice-Presidente: LAERTE GOMES Divisão de Publicações e Anais - Isabella Lopes de Souza Pinto 2° Vice-Presidente: ROSÂNGELA DONADON ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA OFICIAL DIARIO 1° Secretário: ALAN QUEIROZ LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 211/2012, COMO 2° Secretário: CÁSSIO GOIS ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL 3° Secretário: EDEVALDO NEVES Avenida Farquar 2562 - Olaria 4° Secretário: MARCELO CRUZ CEP 76.801-189 Porto Velho-RO 2582 ICP ISABELLA LOPES DE SOUZA 2026.06.08 18:27:55 VIDE ORIGINAL https://transparencia.al.ro.leg.br/Diario/ -04'00° 1N10:09883575537