Resolução nº 676, de 03 de junho de 2026

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Auor MES 102 de 3106126ł DILETORA DO-e-ALE n°_ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA A amiga do rondoniense RESOLUÇÃO Nº 676, DE 3 DE JUNHO DE 2026. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n° 180, de 17 de fevereiro de 2011, que "Institui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente e Membro da Mesa Diretora, de Liderança de Bancada ou Bloco Parlamentar e de Presidente de Comissão Permanente da Assembleia Legislativa".

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n° 180, de 17 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1°

Parágrafo único. O suplente de Deputado Estadual que exercer a Vice-Presidência de Comissão Permanente fará jus, excepcionalmente, à verba de representação de que trata o caput deste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 3 de junho de 2026. Deputado ALEX REDANO - ALE/RO Presidente PALÁCIO MARECHAL RONDON Porto Ve no RO - | 010007. 2202 CEP. 70601-189 ATENDIMENTO: (69) 3218-1400 CNPJ 04 754 68/0001-68