Lei ordinária nº 6.521, de 31 de agosto de 2026

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A arruga do rondontense

MENSAGEM N 9 332/2026-ALE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica a Vossa Excelência que promulgou, nos termos do § 72 do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei n° 6.521, de 31 de agosto de 2026, que "Estabelece limites de jornada para motoristas de ambulâncias e veículos similares no âmbito do Estado de Rondônia, visando à segurança viária, à preservação da vida e dá outras providências".

Na oportunidade, informa que a referida Lei será publicada no Diário Oficial da Assembleia LegisIativa n° 162, de 31 de agosto de 2026.

Deputado Al Redano Presidente ALE/RO

PALACIO MARECHAL RONROM

A arroga do rondonionse

LEI N° 6.521, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Estabelece limites de jornada para motoristas de ambulâncias e veículos similares no âmbito do Estado de Rondônia, visando à segurança viária, à preservação da vida e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 79 do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 12 Fica estabelecido que os motoristas de ambulâncias e veículos similares, públicos ou privados, no território do Estado de Rondônia, deverão alternar a condução ou realizar pausas de descanso nas seguintes condições:

I - Após percorrer 500 (quinhentos) quilômetros ininterruptos;

II - Após 8 (oito) horas contínuas de condução diurna;

III - Após 4 (quatro) horas contínuas de condução noturna, compreendida entre 19h e 5h.

§ 12 O revezamento poderá ser realizado por outro condutor habilitado ou mediante parada para descanso mínimo de 2 (duas) horas.

§ 2° A jornada de trabalho dos motoristas deve observar, ainda, as normas relativas à segurança e medicina do trabalho, especialmente quanto à necessidade de repouso e alimentação.

Art. 2° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas, observando-se o princípio da proporcionalidade, da gradação e do efeito pedagógico:

I - advertência por escrito na primeira infração, com orientação expressa sobre os riscos da fadiga ao volante;

II - multa administrativa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO) em caso de reincidência dentro de 12 (doze) meses;

III - multa em dobro (100 UPF/RO) e suspensão do credenciamento para prestação de serviços ao Estado, em sendo aplicável, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, no caso de nova reincidência;

IV - em caso de descumprimento sistemático ou de ocorrência de acidente relacionado à violação desta Lei, poderá haver rescisão do contrato com a administração pública e responsabilização civil e criminal, conforme legislação aplicável.

PALACIO MARECHAL RONDON

A amiga cio roildomense

5 12 Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentro do prazo de 12 (doze) meses após a autuação anterior.

§ 2° As sanções previstas aplicam-se tanto às pessoas físicas quanto jurídicas responsáveis pela condução ou organização dos serviços de transporte de pacientes.

Art. 32 Os órgãos estaduais competentes poderão promover campanhas educativas permanentes sobre a importância do repouso adequado para condutores de veículos de emergência.

Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado REDANO Presidente\— ALE/RO