Lei ordinária nº 6.516, de 27 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167 Disponibilização: 31/08/2026 Publicação: 28/08/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.516, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre o regramento do Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/RO e revoga a Lei n° 3.447, de 15 de setembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Conselho Estadual das Cidades de Rondônia - ConCidades/RO é um órgão colegiado estadual, de natureza deliberativa e consultiva, com a finalidade de tratar da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, de forma articulada com o Ministério das Cidades.

Art. 2° O ConCidades/RO integra a estrutura do Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas.

Parágrafo único. Caberá à Seas prover apoio administrativo, técnico e financeiro, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/RO, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva.

Art. 3° O ConCidades/RO tem por competência:

I - propor, deliberar e manifestar-se sobre diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano do estado de Rondônia, promovendo a articulação entre as políticas públicas desse setor;

II - acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, planejamento territorial, saneamento ambiental, transportes e mobilidade urbana, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III - promover o alinhamento entre a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, no contexto do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;

IV - realizar a Conferência Estadual das Cidades;

V - analisar e propor a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais públicos ou privados, na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana;

VI - aprovar e emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece

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diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.”, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

VII - estimular a criação dos Conselhos Municipais das Cidades e a realização das respectivas conferências;

VIII - estimular ações que possibilitem a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;

IX - propor as diretrizes para distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual de investimentos do Governo do Estado na política de desenvolvimento urbano;

X - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano; e

XI - elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Entende-se por deliberação do ConCidades/RO o ato de empreender reflexões e discussões sobre plano de governo, no âmbito da política, com o objetivo de auxiliar o órgão gestor da política estadual nas decisões.

Art. 4° O ConCidades/RO é composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, atribuído de forma paritária entre representantes da administração pública e da sociedade civil, da seguinte forma:

I - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo estadual, sendo:

a) 1 (um) representante da Seas;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp; e

d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat;

II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 2 (dois) representantes de movimentos populares, cujas atividades sejam pertinentes com a política pública de habitação; e

b) 2 (dois) representantes escolhidos entre entidades do setor empresarial, entidades da classe de trabalhadores, entidades de profissionais do segmento acadêmico ou de pesquisa, ou de organizações não-governamentais, cujas atividades sejam pertinentes com a política de habitação.

§ 1° A presidência do ConCidades/RO será exercida por um de seus membros, eleito em reunião plenária, observado o princípio da alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil nos cargos de Presidente e Vice-Presidente.

§ 2° As demais competências, estrutura e funcionamento do ConCidades/RO deverão ser definidos por ato próprio do Governador do Estado.

Art. 5° As funções exercidas pelos membros do ConCidades/RO não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 6° O ConCidades/RO poderá, mediante deliberação, instituir Comissões Técnicas

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Especiais, de caráter não permanente.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adequações orçamentárias no Plano Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária.

Art. 8° Fica revogada a Lei n° 3.447, de 15 de setembro de 2014.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/08/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75962296 e o código CRC 76E90F95.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0026.006412/2025-21 SEI nº 75962296

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