Lei ordinária nº 6.510, de 27 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167 Disponibilização: 28/08/2026 Publicação: 28/08/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.510, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.810.000,00, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.810.000,00 (dois milhões oitocentos e dez mil reais), em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 2.810.000,00 JUCER

Lei N° 6.510, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. (75959207) SEI 0035.002347/2026-37 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 2.899.0 100.000,00 UNIDADE

339033 2.899.0 150.000,00 339036 2.899.0 150.000,00 339039 2.899.0 800.000,00 339139 2.899.0 90.000,00 339040 2.899.0 200.000,00 449052 2.899.0 300.000,00 449051 2.899.0 700.000,00 449061 2.899.0 200.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 11.022.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 2.899.0 120.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) TOTAL R$ 2.810.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/08/2026, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75959207 e o código CRC F389A17B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002347/2026-37 SEI nº 75959207

Lei N° 6.510, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. (75959207) SEI 0035.002347/2026-37 / pg. 2