Lei ordinária nº 6.505, de 27 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167 Disponibilização: 28/08/2026 Publicação: 28/08/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.505, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 467.725,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fundec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 467.725,14 (quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fundec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 467.725,14 FUNDEC

Lei N° 6.505, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. (75979013) SEI 0035.001889/2026-92 / pg. 1

FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E 11.016.14.422.2072.2654 DEFESA DOS DIREITOS DO 339014 2.759.0 32.062,50 CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 339039 2.759.0 435.662,64 TOTAL R$ 467.725,14

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 28/08/2026, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75979013 e o código CRC 9CD6B252.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001889/2026-92 SEI nº 75979013

Lei N° 6.505, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. (75979013) SEI 0035.001889/2026-92 / pg. 2