Lei ordinária nº 6.486, de 23 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141 Disponibilização: 23/07/2026 Publicação: 23/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.486, DE 23 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.600.824,84, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.600.824,84 (quarenta e três milhões seiscentos mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramações dos saldos financeiros do exercício de 2025, apurados nos balanços patrimoniais, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Lei N° 6.486, DE 23 DE JULHO DE 2026. (74695113) SEI 0035.001358/2026-08 / pg. 1

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 25.964.189,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER

CONSTRUIR, AMPLIAR E 29.012.03.122.1280.1196 REFORMAR AS 339039 2.759.0 2.000.000,00 UNIDADES 449051 2.759.0 5.800.000,00 GERENCIAR E MANTER AS AÇÕES 29.012.03.122.1280.2002 339014 2.759.0 64.409,86 ADMINISTRATIVAS DO MPRO 339039 2.759.0 3.296.339,14 339030 2.759.0 1.000.000,00 339035 2.759.0 300.000,00 449052 2.759.0 3.903.440,00 EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS 29.012.03.126.1280.2976 339030 2.759.0 300.000,00 RECURSOS TECNOLÓGICOS 339035 2.759.0 100.000,00 339040 2.759.0 6.000.000,00 449030 2.759.0 100.000,00 449040 2.759.0 100.000,00

CAPACITAR E APERFEIÇOAR 29.012.03.128.1280.4165 339014 2.759.0 50.000,00 MEMBROS, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO MPE 339036 2.759.0 500.000,00 339039 2.759.0 750.000,00 339093 2.759.0 700.000,00 FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 17.636.635,84 BENS LESADOS - FRBL CUSTEIO DE 29.013.03.091.1001.2268 339014 2.759.0 130.000,00 HONORÁRIO PERICIAIS

Lei N° 6.486, DE 23 DE JULHO DE 2026. (74695113) SEI 0035.001358/2026-08 / pg. 2

339030 2.759.0 180.000,00 339036 2.759.0 2.655.091,64 339039 2.759.0 3.789.562,70 339047 2.759.0 300.000,00 RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1001.4544 INTERESSES DIFUSOS E 333041 2.759.0 1.240.990,75 COLETIVOS LESADOS 443041 2.759.0 1.720.000,00 334041 2.759.0 844.500,00 444042 2.759.0 2.116.490,75 335041 2.759.0 1.089.000,00 445042 2.759.0 1.631.000,00 339014 2.759.0 60.000,00 339047 2.759.0 80.000,00 449040 2.759.0 800.000,00

TOTAL R$ 43.600.824,84

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/07/2026, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74695113 e o código CRC 2637A650.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001358/2026-08 SEI nº 74695113

Lei N° 6.486, DE 23 DE JULHO DE 2026. (74695113) SEI 0035.001358/2026-08 / pg. 3