Lei ordinária nº 6.482, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.482, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Institui o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado de Rondônia - Fecidat/RO, autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios do estado de Rondônia, autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista para sua operacionalização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO FUNDO ESTADUAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS E DÍVIDA ATIVA - FECIDAT/RO

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado de Rondônia - Fecidat/RO, destinado à gestão, incrementação e cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários de titularidade do estado de Rondônia, nos termos do art. 39-A da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”.

Parágrafo único. Constitui receita do Fecidat/RO, os valores decorrentes de cessão onerosa dos seguintes direitos creditórios:

I - créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa;

II - créditos não tributários;

III - multas administrativas;

IV - créditos decorrentes de parcelamentos;

V - ressarcimentos ao erário;

VI - indenizações e restituições devidas ao Estado; e

VII - demais créditos líquidos, certos e exigíveis.

CAPÍTULO II

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DA CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS

Art. 2° Fica autorizada a cessão onerosa de direitos creditórios do estado de Rondônia, a qual observará os seguintes princípios:

I - preservação da natureza jurídica dos créditos;

II - manutenção das garantias e privilégios legais;

III - manutenção dos critérios de atualização monetária, juros e multas; e

IV - preservação da competência da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE para cobrança administrativa e judicial.

§ 1° A cessão compreenderá exclusivamente o direito autônomo ao recebimento dos créditos.

§ 2° A cessão não extingue, modifica ou substitui a obrigação do devedor.

§ 3° Os honorários advocatícios advindos da cobrança dos créditos citados nesta Lei permanecerão integralmente vinculados aos Procuradores-Membros da PGE.

§ 4° A cessão será realizada de forma definitiva, sem coobrigação do Estado.

§ 5° Fica vedada qualquer obrigação de recompra dos créditos cedidos.

§ 6° Fica vedada a prestação de garantias, avais ou assunção de inadimplência pelo Estado.

§ 7° As operações autorizadas por esta Lei não caracterizam, em qualquer hipótese, operação de crédito, Antecipação de Receita Orçamentária - ARO ou endividamento público.

Art. 3° A cessão dos direitos creditórios não transfere a titularidade da competência tributária, nem as prerrogativas de fiscalização, lançamento, cobrança administrativa ou execução fiscal.

Art. 4° A cessão observará integralmente a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Rondônia, a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”, bem como a

Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis à espécie.

CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 5° Os recursos obtidos por intermédio do Fecidat/RO serão destinados exclusivamente a:

I - investimentos em infraestrutura;

II - saúde pública;

III - educação pública;

IV - segurança pública;

V - inovação tecnológica;

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VI - regularização fundiária;

VII - amortização da dívida do Poder Executivo com o regime próprio de previdência social;

VIII - capitalização do regime próprio de previdência social; e

IX - fundos garantidores de parcerias público-privadas.

Art. 6° A aplicação dos recursos observará as vinculações constitucionais e legais pertinentes.

CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA DO FECIDAT/RO

Art. 7° O Fecidat/RO ficará vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.

Art. 8° O Fundo será administrado por Conselho Gestor, o qual será composto por 6 (seis) membros titulares representantes dos seguintes órgãos:

I - Governadoria;

II - Casa Civil;

III - Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;

IV - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog;

V - Controladoria-Geral do Estado - CGE; e

VI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon.

Paragrafo único. A representação judicial e o consultivo do Fecidat/RO é exclusivo da PGE, nos termos do art. 132 da Constituição Federal de 1988.

Art. 9° O Conselho Gestor elaborará relatórios semestrais destinados aos órgãos de controle interno e externo.

Paragrafo único. Parte dos membros integrantes do Conselho Gestor referidos no art. 8°, deverão possuir Certificação Profissional Anbima Série 20 - CPA-20.

CAPÍTULO V DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Sociedade de Economia Mista, sob a forma de sociedade por ações, com a finalidade específica de aquisição, gestão, intermediação e estruturação de operações envolvendo direitos creditórios de titularidade do Estado, vinculando-se ao fundo criado pela presente Lei.

Art. 11. O Estado deverá manter participação mínima de 80% (oitenta por cento) do capital votante da sociedade.

Art. 12. A criação da referida Sociedade observará, integralmente, as disposições da Lei

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Federal n° 13.303, de 30 junho de 2016, que “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”.

Art. 13. É vedado à Sociedade de Economia Mista:

I - atuar como instituição financeira;

II - captar depósitos do público em geral;

III - conceder empréstimos;

IV - prestar garantias em nome do Estado; e

V - gerar obrigações financeiras futuras ao Tesouro Estadual.

Art. 14. A sociedade poderá contratar instituições financeiras, fundos de investimento, securitizadoras e prestadores especializados para estruturar as operações previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VI DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Art. 15. As operações realizadas deverão observar os princípios da publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

Art. 16. O Poder Executivo manterá portal específico contendo informações sobre as operações realizadas, observados os sigilos legais.

Art. 17. A CGE realizará auditorias periódicas sobre as operações autorizadas por esta Lei.

Art. 18. O Tribunal de Contas do Estado - TCE-RO terá acesso irrestrito à documentação necessária ao exercício de suas competências constitucionais.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As operações previstas nesta Lei deverão observar as melhores práticas de governança corporativa, compliance, gestão de riscos e controle interno.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 21. Os Procuradores do Estado somente poderão ser responsabilizados, civil ou administrativamente, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude, assim entendido como empregar um meio ou subterfúgio insidioso com o objetivo de um proveito ilícito.

Parágrafo único. Os Procuradores do Estado não respondem por erro grosseiro.

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74303666 e o código CRC 67E3D894.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.003512/2026-25 SEI nº 74303666

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