Lei ordinária nº 6.480, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.480, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.746, de 18 de maio de 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 18, caput, inciso I e suas alíneas “a” a “h”, inciso II e suas alíneas “a” a “j”, da

Lei n° 2.746, de 18 de maio de 2012, que “Institui o Sistema Estadual de Cultura – SEC e dispõe sobre sua composição.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. O Plenário do Conselho Estadual de Política Cultural compor-se-á por 20 (vinte) membros titulares, com igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I - 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo, distribuídos da seguinte forma:

a) 3 (três) representantes da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - Seduc;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec;

d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog;

e) 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;

f) 1 (um) representante da Superintendência Estadual de Turismo - Setur;

g) 1 (um) representante da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer; e

h) 1 (um) representante da Casa Civil;

....................................................................................................................................................

II - 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, conforme disposição a seguir:

Lei N° 6.480, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74307525) SEI 0032.003473/2024-77 / pg. 1

a) 1 (um) representante de Artes Cênicas (Colegiado de Teatro, Dança e Circo);

b) 1 (um) representante de Artes Visuais (Colegiado de Artes Visuais, Moda, Design e Cultura Digital);

c) 1 (um) representante de Audiovisual (Colegiado Setorial do Audiovisual);

d) 1 (um) representante de Artesanato (Colegiado de Artesanato);

e) 1 (um) representante de Culturas Afro-Brasileiras (Colegiado Setorial Culturas Afro- Brasileiras);

f) 1 (um) representante de Culturas Indígenas (Colegiado Setorial Indígena);

g) 1 (um) representante de Culturas Populares (Colegiado Culturas Populares);

h) 1 (um) representante de Música (Colegiado de Música);

i) 1 (um) representante de Literatura (Colegiado Setorial de Literatura, Livro e Leitura); e

j) 1 (um) representante de Patrimônio (Colegiado de Patrimônio material e imaterial, Arquitetura e Urbanismo).

....................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2° Onde se lê: “Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - Secel”, leia- se: “Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel”, em todos os decretos e leis correlatas.

Art. 3° Ficam revogadas do art. 18 da Lei n° 2.746, de 18 de maio de 2012:

I - as alíneas “i” e “j” do inciso I; e

II - as alíneas “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p” do inciso II.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.480, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74307525) SEI 0032.003473/2024-77 / pg. 2

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0032.003473/2024-77 SEI nº 74307525

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