Lei ordinária nº 6.476, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.476, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.770.468,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.770.468,00 (dezesseis milhões setecentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE

16.770.468,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA-RO

Lei N° 6.476, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74304812) SEI 0035.002090/2026-13 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339030 2.899.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.899.0 1.418.433,00 449052 2.899.0 5.040.700,00 319091 2.659.0 1.746.000,00 449052 2.659.0 1.743.671,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339014 2.600.0 190.822,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 2.600.0 1.697.873,00

339030 2.600.0 1.803.152,00 339033 2.600.0 178.000,00 339036 2.600.0 170.000,00 339039 2.600.0 261.620,00 449052 2.600.0 881.919,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE 17.034.10.305.2023.2496 339014 2.600.0 70.000,00 DAS IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E SÍFILIS 339030 2.600.0 130.000,00 339033 2.600.0 24.000,00 339039 2.600.0 226.278,00 449052 2.600.0 188.000,00 TOTAL R$ 16.770.468,00

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74304812 e o código CRC BBEFFA42.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002090/2026-13 SEI nº 74304812

Lei N° 6.476, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74304812) SEI 0035.002090/2026-13 / pg. 2