Lei ordinária nº 6.475, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.475, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.510.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões quinhentos e dez mil reais), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Lei Nº 6.475, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74315925) SEI 0035.001928/2026-51 / pg. 1

ATENDER A SERVIDORES 11.025.26.122.1015.2091 339049 1.500.0 757.602,97 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319196 1.500.0 864.101,07 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 40.000,00 319096 1.500.0 175.000,00 319094 1.500.0 120.000,00 319016 1.500.0 40.000,00 319013 1.500.0 1.315.898,93 319011 1.500.0 197.397,03 TOTAL R$ 3.510.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

REALIZAR PAGAMENTOS DE 11.025.26.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 3.510.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 3.510.000,00

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74315925 e o código CRC 6645A417.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001928/2026-51 SEI nº 74315925

Lei Nº 6.475, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74315925) SEI 0035.001928/2026-51 / pg. 2