Lei ordinária nº 6.473, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.473, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.244.348,92, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Funedca.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.244.348,92 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Funedca, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Lei Nº 6.473, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74317075) SEI 0035.002063/2026-41 / pg. 1

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 1.244.348,92 DO ADOLESCENTE - FUNEDCA FORTALECER O SISTEMA DE 23.013.08.243.2115.2093 GARANTIA DE DIREITOS DE 339014 2.700.0 767.714,00 CRIANÇA E ADOLESCENTE 339030 2.700.0 62.997,98 339039 2.700.0 57.636,94 339033 2.700.0 156.000,00 339032 2.700.0 200.000,00 TOTAL R$ 1.244.348,92

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74317075 e o código CRC 8F5EE5C8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002063/2026-41 SEI nº 74317075

Lei Nº 6.473, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74317075) SEI 0035.002063/2026-41 / pg. 2