Lei ordinária nº 6.471, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.471, DE 10 JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.468.893,70, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.468.893,70 (dezenove milhões quatrocentos e sessenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e setenta centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2026, Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024, a Ação 4221 - INDENIZAÇÕES E VANTAGENS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, inserida no Programa 2139 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL, na unidade orçamentária Fundat, com detalhamento indicado no Anexo II.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Lei N° 6.471, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74303475) SEI 0035.001698/2026-21 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 19.468.893,70 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT INDENIZAÇÕES E VANTAGENS FUNCIONAIS 14.012.04.122.2139.4221 319011 2.759.0 19.468.893,70 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TOTAL R$ 19.468.893,70

ANEXO II

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - LOA - Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026, bem como no Plano Plurianual - PPA do estado de Rondônia, para o período de 2024-2027, Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Unidade 14.012 - Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária Orçamentária: - Fundat. Programa: 2139 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL. 4221 - INDENIZAÇÕES E VANTAGENS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO AÇÃO: TRIBUTÁRIA. Tipo de Ação: Atividade. Finalidade da Promover o pagamento de verbas e auxílios de natureza indenizatória aos servidores Ação: do grupo da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado - TAF. Através do processamento regular da folha de pagamento ordinária e suplementar, Modo de emissão de atos concessivos de vantagens funcionais, apuração de passivos de Execução: licenças-prêmio e férias convertidas em pecúnia, e liquidação direta das obrigações indenizatórias devidas aos servidores da Carreira TAF. Função: Administração (04). Subfunção: Administração Geral (122). Esfera: Fiscal. Descrição do Servidores Beneficiados. produto: Unidade de Unidade. medida: Forma de Direta. Implementação:

Lei N° 6.471, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74303475) SEI 0035.001698/2026-21 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74303475 e o código CRC CC042EF8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001698/2026-21 SEI nº 74303475

Lei N° 6.471, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74303475) SEI 0035.001698/2026-21 / pg. 3