Lei ordinária nº 6.468, de 09 de julho de 2026

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MENSAGEM N2 258/2026-ALE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO comunica a Vossa Excelência que promulgou, nos termos dos 5§ 32 e 72 do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei n° 6.468, de 9 de julho de 2026, que "Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis de vedarem a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia".

Na oportunidade, informa que a referida Lei será publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa n 2 126, de 9 de julho de 2026.

Deputacki REDANO . Presidente ALE/RO

PALÁCIO MARECHAL RONDON

A amiga cio rondoniense

LEI N2 6.468, DE 9 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis de vedarem a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 32 e § 72 do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 12 Fica assegurado aos pais ou responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do estado de Rondônia.

Art. 22 Para os fins desta Lei, consideram-se atividades pedagógicas de gênero aquelas que abordem, entre outros, os seguintes temas:

I - identidade de gênero;

II - orientação sexual;

III - diversidade sexual; e

IV - igualdade de gênero.

Art. 32 As instituições de ensino deverão informar previamente aos pais ou responsáveis acerca da realização de quaisquer atividades pedagógicas de gênero no ambiente escolar.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita a instituição de ensino às sanções civis e penais cabíveis, conforme o caso.

Art. 42 Os pais ou responsáveis deverão manifestar expressamente, por meio de documento escrito e assinado, a concordância ou discordância quanto à participação de seus filhos ou dependentes nas atividades referidas no art. 22.

Art. 52 Compete às instituições de ensino garantir o fiel cumprimento da decisão manifestada pelos pais ou responsáveis, assegurando-se o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas referidas atividades.

Art. 62 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto às sanções aplicáveis, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

A rirnicn cio rondonterise

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputa REDANO President — ALE/RO