Lei ordinária nº 6.466, de 08 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130 Disponibilização: 08/07/2026 Publicação: 08/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.466, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.473.280,89, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.473.280,89 (trinta e seis milhões quatrocentos e setenta e três mil duzentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Lei N° 6.466, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74205513) SEI 0035.001878/2026-11 / pg. 1

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 36.473.280,89 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339033 2.899.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.899.0 300.000,00 339093 2.899.0 90.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339039 2.501.0 400.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 2.500.1 243.916,53 CONVÊNIOS 449051 2.700.0 15.015.178,95 449052 2.700.0 7.919.076,23 REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 449051 2.501.0 30.176,33 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 2.753.0 463.776,60 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 2.899.0 3.331.690,45 MALHA VIÁRIA 339014 2.501.0 5.387.556,06 449093 2.706.0 29.983,44 REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1515 449051 2.750.0 3.061.926,30 ATRAVÉS DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA TOTAL R$ 36.473.280,89

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 08/07/2026, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.466, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74205513) SEI 0035.001878/2026-11 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74205513 e o código CRC 9CD4789B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001878/2026-11 SEI nº 74205513

Lei N° 6.466, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74205513) SEI 0035.001878/2026-11 / pg. 3