Lei ordinária nº 6.460, de 02 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128 Disponibilização: 06/07/2026 Publicação: 06/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.460, DE 2 DE JULHO DE 2026.

Institui a Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações nas Unidades Prisionais do estado de Rondônia e estabelece diretrizes para a implantação e manutenção de sistemas de bloqueio de sinais de telefonia móvel e de transmissão de dados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações nas unidades prisionais do estado de Rondônia, com a finalidade de prevenir e reprimir a prática de crimes organizados, golpes eletrônicos, extorsões, estelionatos, fraudes digitais e demais delitos praticados a partir do interior dos estabelecimentos penais.

Art. 2° Constituem objetivos da Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações:

I - impedir a utilização ilícita de aparelhos celulares e dispositivos de comunicação nas unidades prisionais;

II - fortalecer a segurança pública e a administração penitenciária;

III - reduzir a prática de crimes coordenados do interior dos estabelecimentos penais;

IV - proteger a população contra golpes praticados por organizações criminosas; e

V - promover a integração entre os órgãos estaduais e federais responsáveis pela execução penal e pela segurança pública.

Art. 3° Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá implementar, gradativamente, sistemas tecnológicos destinados ao bloqueio de sinais de telefonia móvel, internet móvel, rádio comunicação clandestina e demais meios ilícitos de telecomunicação no interior das unidades prisionais do Estado.

§ 1° A implantação dos sistemas observará estudos técnicos destinados a evitar interferências indevidas em áreas externas às unidades prisionais.

§ 2° O bloqueio poderá abranger tecnologias atualmente existentes ou que venham a ser desenvolvidas.

Art. 4° O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica ou

Lei N° 6.460, DE 2 DE JULHO DE 2026. (73908094) SEI 0005.003689/2026-21 / pg. 1

parcerias com a União, com a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, com empresas concessionárias de telefonia e com instituições públicas ou privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 5° A Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, poderá estabelecer cronograma de implantação dos sistemas de bloqueio, priorizando as unidades prisionais classificadas como de maior risco ou com maior incidência de apreensão de aparelhos celulares.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por recursos oriundos de convênios, transferências voluntárias, fundos de segurança pública, emendas parlamentares e outras fontes legalmente admitidas.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/07/2026, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73908094 e o código CRC 6E226030.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.003689/2026-21 SEI nº 73908094

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