Lei ordinária nº 6.455, de 29 de junho de 2026

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AUtOr LUIS DO HOSPITAL DO-e-ALEn° 118 de 29/0€/26 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA A amiga do rondoniense

LEI N° 6.455, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública de Saúde.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública de Saúde, no âmbito do estado de Rondônia, quando não obtiverem atendimento.

Parágrafo único. A certidão negativa de atendimento também será emitida pelas unidades de saúde privadas que prestem atendimento ou que utilizem insumos financeiros e estruturais geridos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º A certidão de atendimento negado será emitida a pedido do paciente e conterá as seguintes informações: 1 - nome do paciente;

II - unidade de saúde;

III - data e hora;

IV - atendimento solicitado; e

V - motivo do não atendimento.

Art. 3º Os usuários deverão ser comunicados sobre a possibilidade de emissão da certidão quando do cadastro na unidade de saúde, bem como deverão ser afixadas, em local visível, as informações desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de junho de 2026. Deputado ALEX REDANO Presidente + ALE/RO PALÁCIO MARECHAL RONDON Poto Ve so 2o Av Fardar. 2562 CEP 75201-125 ATENDIMT NO (69) 3218-400 CNR 02 70468/00