Lei ordinária nº 6.454, de 29 de junho de 2026

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Autor LUIS Ao HOSPITAL DO-c-ALE D° 118 de 29/06/26

DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N° 6.454, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.949, de 12 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 4°-A e os incisos I, Il e III, 4°-B e 4°-C, todos à Lei nº 3.949, de 12 de dezembro de 2016, com as seguintes alterações: "Art. 4º-A. O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à pena administrativa de multa, sem prejuízo das penas de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, que será aplicada mediante procedimento administrativo, da seguinte forma:

I - até 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPFs/RO no caso da primeira denúncia de consumidor e após o procedimento administrativo;

II - até 10 (dez) UPFs/RO no caso de reincidência de denúncia e após o procedimento administrativo; e

III - até 30 (trinta) UPFs/RO no caso de denúncias posteriores à primeira denúncia e reincidência, após o procedimento administrativo.

Art. 4°-B. Após o procedimento administrativo, verificada a infração cometida, será aplicada a pena administrativa de multa, sendo revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia, criada pela Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012, que "Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor-FUNDEC".

Art. 4º-C. As denúncias poderão ser realizadas pelos consumidores por meio do site do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor - Procon ou qualquer outro meio de comunicação disponibilizado." (NR) PALÁCIO MARECHAL RONDON Av. Foruas, 2582 CEP 76201-129 ATTNDIMENO 169) 222400 CNPU 0/ 704 681/2001-88

DO ESTADO DE RONDONIA

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de junho de 2026. Deputado ALEX REDANO -ALE/RO Presidente PALACIO MARECHAL RONDON