Lei ordinária nº 6.449, de 25 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 26/06/2026 Publicação: 25/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.449, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 87.969.005,44, em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 87.969.005,44 (oitenta e sete milhões novecentos e sessenta e nove mil cinco reais e quarenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, para dar cobertura às despesas correntes e de capital, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 87.969.005,44 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

Lei N° 6.449, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73730741) SEI 0035.001563/2026-65 / pg. 1

REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 444042 2.759.0 26.467.405,71 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 2.759.0 34.871.612,35 MALHA VIÁRIA 449030 2.759.0 25.498.269,60 339030 2.759.0 1.131.717,78 TOTAL R$ 87.969.005,44

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/06/2026, às 20:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73730741 e o código CRC 3C112491.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001563/2026-65 SEI nº 73730741

Lei N° 6.449, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (73730741) SEI 0035.001563/2026-65 / pg. 2