Lei ordinária nº 6.447, de 23 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 26/06/2026 Publicação: 25/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.447, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Institui o selo Rodeio Responsável e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o selo Rodeio Responsável, destinado ao reconhecimento de eventos de rodeio que adotem boas práticas de organização, segurança e valorização dos competidores no estado de Rondônia.

Art. 2° O selo Rodeio Responsável será concedido aos eventos que promovam:

I - valorização do peão de rodeio;

II - segurança dos competidores;

III - organização e regularidade do evento;

IV - responsabilidade social;

V - incentivo à educação financeira dos atletas; e

VI - respeito às normas sanitárias e de proteção animal.

Art. 3° Poderão ser considerados critérios para concessão do selo:

I - disponibilidade de atendimento emergencial e primeiros socorros;

II - fornecimento de água potável aos competidores;

III - disponibilização de local adequado para descanso;

IV - disponibilização de banheiros e chuveiros; e

V - adoção de medidas preventivas de saúde e segurança.

Art. 4° O selo poderá ser utilizado como critério preferencial para:

I - acesso a apoio institucional;

II - celebração de parcerias públicas; e

Lei N° 6.447, DE 23 DE JUNHO DE 2026. (73264680) SEI 0005.003407/2026-96 / pg. 1

III - participação em programas estaduais de incentivo cultural, turístico e esportivo.

Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios e procedimentos para concessão do selo.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/06/2026, às 20:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73264680 e o código CRC BCC9AD7D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.003407/2026-96 SEI nº 73264680

Lei N° 6.447, DE 23 DE JUNHO DE 2026. (73264680) SEI 0005.003407/2026-96 / pg. 2