Lei ordinária nº 6.439, de 12 de junho de 2026

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Autor: Dep. Cláudia de Jesus DO-e-ALE n° 108 de 15 /06/2026

LEI Nº 6.439, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no estado de Rondônia e seus municípios, como forma de assegurar a posse em cargos públicos.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece regras gerais aplicáveis à negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários para cargos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Rondônia e de seus municípios, como condição para a posse nos respectivos cargos.

Art. 2º Os candidatos aprovados em concursos públicos estaduais e municipais, que possuam débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, poderão negociar e parcelar seus débitos como condição para a posse nos cargos para os quais foram aprovados.

Art. 3º A negociação dos débitos fiscais observará as seguintes diretrizes gerais: 1 - garantia de parcelamento dos débitos em condições que considerem a capacidade de pagamento do candidato;

Il - possibilidade de celebração de acordos de regularização fiscal que permitam a posse do candidato, desde que o primeiro pagamento seja efetuado até a data da posse; e

III - respeito aos princípios da proporcionalidade, justiça, e equidade na definição das condições de parcelamento e regularização.

Art. 4º O não cumprimento das condições estabelecidas no termo de acordo de parcelamento poderá, a critério da administração pública estadual ou municipal, acarretar a imediata rescisão do acordo, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.

Art. 5º No âmbito do estado de Rondônia, a regulamentação dos procedimentos previstos nesta Lei para a negociação, parcelamento, e quitação de débitos fiscais por parte de candidatos aprovados em concursos públicos, será realizada por meio da Secretaria da Fazenda Estadual, observando os princípios da proporcionalidade, justiça e equidade PALÁCIO MARECHAL RONDON CP: 75201-12S ATENDIMENTO: (69) 3218-1400 V0001 04 0072463

Art. 6º Os municípios do Estado de Rondônia poderão regulamentar, em âmbito local, procedimentos específicos para a implementação desta Lei, observadas as regras gerais aqui estabelecidas e respeitando a autonomia municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO MARECHAL RONDON Av. Forcuar, 2562 Porto Veino-RO ATENDIMENTO: (6-0 3218-1400 CNPJ 04.794 681/0001-68

DO-e-ALE/IRO ANO XV - N° 108 15/06/2026 GERÊNCIA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL)

LEI N° 6.439, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no estado de Rondônia e seus municípios, como forma de assegurar a posse em cargos públicos.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei estabelece regras gerais aplicáveis à negociação de débitos fiscais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários para cargos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Rondônia e de seus municípios, como condição para a posse nos respectivos cargos.

Art. 2° Os candidatos aprovados em concursos públicos estaduais e municipais, que possuam débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, poderão negociar e parcelar seus débitos como condição para a posse nos cargos para os quais foram aprovados.

Art. 3° A negociação dos débitos fiscais observará as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia de parcelamento dos débitos em condições que considerem a capacidade de pagamento do candidato;

II - possibilidade de celebração de acordos de regularização fiscal que permitam a posse do candidato, desde que o primeiro pagamento seja efetuado ate a data da posse; e

III - respeito aos princípios da proporcionalidade, justiça, e equidade na definição das condições de parcelamento e regularização.

Art. 4° O não cumprimento das condições estabelecidas no termo de acordo de parcelamento poderá, a critério da administração pública estadual ou municipal, acarretar a imediata rescisão do acordo, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.

Art. 5° No âmbito do estado de Rondônia, a regulamentação dos procedimentos previstos nesta Lei para a negociação, parcelamento, e quitação de débitos fiscais por parte de candidatos aprovados em concursos públicos, será realizada por meio da Secretaria da Fazenda Estadual, observando os princípios da proporcionalidade, justiça e equidade.

Art. 6° Os municípios do Estado de Rondônia poderão regulamentar, em âmbito local, procedimentos específicos para a implementação desta Lei, observadas as regras gerais aqui estabelecidas e respeitando a autonomia municipal.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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