Lei ordinária nº 6.438, de 11 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 11/06/2026 Publicação: 11/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.438, DE 11 JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.202,84, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.202,84 (sessenta e sete mil duzentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 67.202,84 RONDÔNIA - IPEM

Lei N° 6.438, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73204807) SEI 0035.001459/2026-71 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339014 2.700.0 21.958,67 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 2.700.0 15.000,00 339093 2.700.0 27.222,69 449052 2.756.0 3.021,48 TOTAL R$ 67.202,84

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/06/2026, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73204807 e o código CRC AD3C1228.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001459/2026-71 SEI nº 73204807

Lei N° 6.438, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73204807) SEI 0035.001459/2026-71 / pg. 2