Lei ordinária nº 6.437, de 11 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 111 Disponibilização: 11/06/2026 Publicação: 11/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.437, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.630,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.630,00 (sete mil e seiscentos e trinta reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

SECRETARIA DE ESTADO DE 7.630,00 JUSTIÇA - SEJUS

Lei N° 6.437, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73214218) SEI 0035.001650/2026-12 / pg. 1

GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA 339030 2.500.1 2.630,00 PRISIONAL

449052 2.500.1 5.000,00 TOTAL R$ 7.630,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/06/2026, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 73214218 e o código CRC 590B1BAD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001650/2026-12 SEI nº 73214218

Lei N° 6.437, DE 11 DE JUNHO DE 2026. (73214218) SEI 0035.001650/2026-12 / pg. 2