Lei ordinária nº 6.429, de 03 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106 Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 03/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.429, DE 3 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 136.199,22, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 136.199,22 (cento e trinta e seis mil cento e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 136.199,22 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

Lei Nº 6.429, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (72996612) SEI 0035.001558/2026-52 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 449052 2.749.0 21.439,22 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339030 2.702.0 26.440,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 339039 2.702.0 88.320,00 TOTAL R$ 136.199,22

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72996612 e o código CRC FE5CB153.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001558/2026-52 SEI nº 72996612

Lei Nº 6.429, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (72996612) SEI 0035.001558/2026-52 / pg. 2