Lei ordinária nº 6.425, de 02 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106 Disponibilização: 08/06/2026 Publicação: 03/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.425, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

Institui a Política Estadual de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública do estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do estado de Rondônia, com os seguintes objetivos:

I - garantir que a Administração Pública estadual utilize linguagem clara e acessível em sua comunicação com o cidadão;

II - possibilitar que as pessoas consigam encontrar, entender e utilizar com facilidade as informações públicas;

III - promover a autonomia e independência de compreensão das informações, reduzindo a necessidade de intermediários entre o governo e a população;

IV - reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;

V - promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;

VI - facilitar a participação e o controle social da gestão pública pela população; e

VII - estimular o uso de linguagem simples.

Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se:

I - linguagem simples: o conjunto de técnicas de comunicação utilizadas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão pelo público-alvo; e

II - comunicação em linguagem simples: aquela em que as ideias, palavras, frases e estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente as informações relevantes, compreenda o que encontrou e utilize essa informação.

Art. 3° São princípios da Política Estadual de Linguagem Simples:

I - prioridade ao cidadão: colocar o cidadão no centro das ações públicas, buscando atender

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suas necessidades e expectativas de forma prioritária;

II - transparência: agir de forma aberta e acessível, permitindo que a sociedade acompanhe e controle os atos do Estado;

III - acesso à informação compreensível: a informação deve fazer sentido para quem a recebe;

IV - colaboração entre governo e sociedade: cooperação do governo para com a sociedade e desta com os governantes, em benefício de um bem comum;

V - relevância: as informações devem atender às necessidades das pessoas que as recebem;

VI - capacidade de localização: as pessoas devem encontrar facilmente as informações disponibilizadas de seu interesse; e

VII - aplicabilidade: as informações devem ser utilizáveis de forma fácil pelas pessoas.

Art. 4° Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual observarão as seguintes diretrizes ao elaborar documentos destinados ao público externo:

I - utilizar linguagem clara, respeitosa e acessível;

II - testar a linguagem com o público-alvo;

III - estruturar as informações de forma lógica e compreensível, por ordem de relevância;

IV - usar palavras comuns e evitar, sempre que possível, termos técnicos e jargões, salvo nos documentos que assim exigirem;

V - redigir frases curtas, preferencialmente na voz ativa e ordem direta;

VI - evitar o uso excessivo de siglas, explicando-as sempre que necessário;

VII - utilizar recursos visuais, sempre que possível, para facilitar a compreensão; e

VIII - expressar uma única ideia em cada frase.

§ 1° VETADO.

III - VETADO.

§ 2° Eventual falta de capacitação em linguagem simples de agente público responsável pela informação não afasta o dever de observar redação com estilo conciso, claro e acessível ao usuário do serviço público.

Art. 5° VETADO.

§ 1° VETADO.

§ 2° VETADO.

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Art. 6° VETADO.

§ 1° VETADO.

§ 2° VETADO.

§ 3° VETADO.

§ 4° VETADO.

§ 5° VETADO.

Art. 7° Eventuais parcerias com instituições públicas ou privadas poderão ser estabelecidas para auxiliar na capacitação e implementação desta Política, sem gerar ônus adicionais ao orçamento do Estado.

Art. 8° Esta Lei será aplicada em conformidade com a Lei Federal n° 12.527 - Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011, e demais normas federais pertinentes, observando a transparência, a publicidade e o respeito ao direito de acesso à informação.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/06/2026, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72614457 e o código CRC 81B8AA63.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.002926/2026-37 SEI nº 72614457

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