Lei ordinária nº 6.422, de 02 de junho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105 Disponibilização: 02/06/2026 Publicação: 02/06/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 6.422, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 23.912.644,92, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 23.912.644,92 (vinte e três milhões novecentos e doze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 2 de junho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 23.912.644,92

Lei N° 6.422, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72861215) SEI 0035.001464/2026-83 / pg. 1

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 335041 2.719.0 9.878.583,07 DESENVOLVIMENTO DA

339031 2.719.0 4.118.481,72 339048 2.719.0 3.520.100,00 336045 2.719.0 2.146.083,07 339039 2.719.0 2.605.202,03 339014 2.719.0 449.332,81 339030 2.719.0 180.000,00 339033 2.719.0 140.000,00 334041 2.719.0 874.862,22 TOTAL R$ 23.912.644,92

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 02/06/2026, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72861215 e o código CRC 053E711B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001464/2026-83 SEI nº 72861215

Lei N° 6.422, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (72861215) SEI 0035.001464/2026-83 / pg. 2