Lei ordinária nº 6.419, de 25 de maio de 2026

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AUtOR DEP. LUIS DO HOSPITAL DO-e-ALE ne 96 de 26/05/26

DO ESTADO DE RONDONIA

LEI N° 6.419, DE 25 DE MAIO DE 2026. Acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 5.714, de 29 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - Detran/RO, revoga a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam acrescentados os artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D à Lei n° 5.714, de 29 de dezembro 2023, que passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A A cobrança de taxas, no âmbito do Estado de Rondônia, especialmente aquelas vinculadas ao licenciamento de veículos automotores, deverá observar estrita correspondência com o custo da atividade administrativa efetivamente prestada, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 2º-B No caso de serviços prestados em meio eletrônico, inclusive a emissão de documentos digitais, a Administração Pública deverá demonstrar, de forma objetiva:

I - a natureza específica e divisível do serviço prestado;

II - a correspondência entre o valor da taxa e o custo da atividade administrativa; e

III - os elementos que justifiquem eventual cobrança diante da digitalização do serviço.

Art. 2º-C A Administração Pública deverá garantir transparência ativa quanto à composição das taxas, disponibilizando ao cidadão: 1 - planilhas de custo;

II - metodologia de cálculo; e

II - justificativa técnica da cobrança.

Art. 2º-D O disposto nesta Lei observará os limites constitucionais relativos à instituição e à cobrança de taxas, sem prejuízo da competência tributária do Estado." (NR)

Art. 2° O Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, deverá: 1 - realizar avaliação técnica e econômica das taxas cobradas;

Porto Verno RO

CNPJ: 04.794.681/0001-89

DO ESTADO DE RONDÔNIA

II - revisar os valores com base no custo real do serviço público; e

III - publicar relatório detalhado contendo a memória de cálculo das taxas.

Art. 3º Ficam revogadas todas as Taxas e Códigos da Taxa n° 90 - Descrição da Taxa "Emissão de CRLV-e" constantes na Tabela de Serviços e Taxas de veículos do Detran/RO do

Anexo 1 da Lei nº 5.714, de 29 de dezembro de 2023, vedada sua cobrança em qualquer procedimento administrativo no âmbito do Detran/RO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 25 de maio de 2026. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO

CINPJ: 04.794.681/0001-68