Lei Complementar nº 1.342, de 01 de junho de 2026

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Delegado Lucas Autor_ 100 de 01/06/26 DO-e-ALE n°-

DO ESTADO DE RONDONIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.342, DE 1° DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da PERAD- FERS (Floresta Estadual de Rendimento Sustentável) e dá outras providências. A 2ª VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da FERS - RIO PARDO - PERAD-FERS, de caráter temporário, para regularização socioambiental da ocupação consolidada da Floresta Estadual de Rendimento Sustentável, especialmente no âmbito da Floresta Estadual Rio Pardo - FERS Rio Pardo, nos termos da competência legislativa estadual conferida pelo artigo 25, § 1°, da Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Rondônia.

Art. 2º O PERAD-FERS aplicar-se-á aos ocupantes consolidados, definidos como pessoas físicas que desenvolvam atividades na área, comprovadas por meio de cadastros em sistemas, órgãos ou autarquias da administração pública direta e indireta, até a data de promulgação desta

Lei Complementar.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM deverão emitir todos os documentos necessários ao exercício das atividades agrossilvopastoris e de demais culturas, após a adesão do PERAD-FERS.

CAPÍTULO II DA FINALIDADE DO PROGRAMA

Art. 4º O PERAD-FERS tem a finalidade de regularizar a situação econômica e ambiental, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 999, de 15 de outubro de 2018, e em razão da exploração e ocupação ocorridas em sua área nos últimos 30 (trinta) anos.

Parágrafo único. A ocupação e a exploração das atividades serão viabilizadas a partir da disponibilidade de infraestrutura e documentação, que permitem a circulação de produtos e o desenvolvimento econômico e social da região.

POto Veno RO Av. Forquar. 2562 CEP 76201-129 AFENDIMENTO 0691 3218-400 CNPJ 04./04 63/0001

CAPITULO III DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DIFERENCIADA-PERAD-FERS

Art. 5º A adesão ao PERAD-FERS estará condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, visando assegurar aos ocupantes consolidados a autorização de uso diferenciado da área em que estão estabelecidos, por prazo determinado de 30 (trinta) anos.

Parágrafo único. A autorização de uso diferenciado da área não gera regularização fundiária definitiva.

Art. 6º Os critérios a serem observados pelos ocupantes, consolidados para fins de adesão ao programa, serão os seguintes:

I - comprovação de ocupação consolidada, por meio de registros e cadastros em sistemas, órgãos ou autarquias da administração pública direta e indireta, até a data de promulgação desta

Lei Complementar;

II - firmamento de Termo de Compromisso para:

a) elaborar e apresentar um Plano de Recuperação das Áreas de Preservação Permanente para implantação imediata;

b) elaborar e apresentar, após a conclusão do Plano de Recuperação das Áreas de Preservação Permanente, um Plano de Recuperação da Área Alterada ou Degradada que não conflite com a autorização de uso diferenciado temporário; e

c) não ampliação da área ocupada.

Parágrafo único. Realizado o protocolo de adesão previsto no item I deste artigo, a Administração Pública terá 10 (dez) dias para se manifestar sobre o pedido do PERAD-FERS, na ausência de manifestação, aplicar-se-á de imediato o art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 7º A entrega da autorização prevista no caput do artigo 5º desta Lei Complementar será por ato do órgão ambiental competente, mediante a assinatura do termo de compromisso e comprovação da ocupação consolidada, nos termos do artigo 6º desta Lei Complementar.

Art. 8º A fiscalização e o acompanhamento do programa de regularização ambiental diferenciado serão de responsabilidade do Estado, por meio de seu órgão ambiental competente.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º A partir da promulgação desta Lei Complementar, os ocupantes consolidados terão até 12 (doze) meses para requerer a adesão ao PERAD-FERS.

Porto Ve no 20 2582 CEP 75801-129 ATENDIMENTO: (69) 5218-1400 CNPJ 04.794 681/0001-68

Art. 10. O Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da FERS - Rio Pardo, interrompe a alteração e degradação ambiental e assegura a recuperação ambiental da área, fator que põe fim à responsabilidade administrativa e civil, incluindo multas, autos de infrações e ações civis públicas propostas em desfavor dos ocupantes consolidados, empreendimentos que adquiriram ou venham a adquirir produção rural, o Estado de Rondônia e agentes públicos, que eventualmente possam ter contribuído direta ou indiretamente para a exploração, ocupação e desenvolvimento económico da área.

§ 1º Em razão da implementação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da FERS - Rio Pardo, todas as multas, autos de infração e demais sanções administrativas anteriormente aplicadas em razão da ocupação e exploração da área ficam automaticamente anulados, não podendo gerar efeitos jurídicos ou financeiros.

§ 2º As ações civis públicas que tenham por objeto a responsabilização dos ocupantes consolidados, de empreendimentos que adquiriram ou venham a adquirir produção rural, do Estado de Rondônia ou de agentes públicos perdem o seu objeto, devendo ser extintas por ausência de interesse processual, garantindo-se a segurança jurídica aos envolvidos.

Art. 11. Durante o período do PERAD - FERS, fica autorizada a abertura de novos cadastros de produtores junto à SEFIN e ao IDARON.

Art. 12. Os empreendimentos, pessoas físicas ou jurídicas, que adquiriram imóveis, direitos possessórios, arrendaram áreas, celebraram contratos de parceria rural ou, nos últimos 30 (trinta) anos, adquiriram produção rural oriunda da ocupação e exploração de atividades consolidadas, amparadas em documentação oficial expedida por órgãos ou entidades da administração pública, terão assegurada a presunção de boa-fé objetiva, cabendo a apuração individualizada de eventual responsabilidade, vedada a responsabilização automática.

§ 1º Considerando a legitimidade das atividades desenvolvidas na região e o respaldo documental oficial que garantiu a circulação de produtos e o desenvolvimento econômico e social, ficam nulos de pleno direito todas as multas, autos de infração e penalidades administrativas aplicadas em razão de eventual alteração ou degradação ambiental da área, não podendo produzir efeitos jurídicos ou financeiros.

§ 2º Perdem objeto todas as ações civis públicas ou quaisquer outras medidas judiciais ou administrativas que busquem a responsabilização dos empreendimentos e das pessoas físicas adquirentes de produção rural, dos ocupantes consolidados, do Estado de Rondônia e de seus agentes públicos, resguardando-se a segurança jurídica e afastando-se qualquer sanção decorrente da exploração da área, realizada sob anuência estatal.

Art. 13. Os ocupantes consolidados passam a usufruir dos direitos previstos nesta Lei Complementar a partir do recebimento da autorização de uso diferenciado temporária.

Porto Ve no RO CEP: 76201-189 ATENDIMENTO. (69) 5218-1400 CNP 04 794 881/0001-82

§ 1º O desatendimento ao termo de compromisso, bem como aos demais requisitos desta Lei Complementar, ensejará a perda imediata dos benefícios nela previstos.

§ 2º Os produtos oriundos da FERS - Rio Pardo poderão ser adquiridos por empresas, para fins de comercialização ou produção, desde que o produtor comprove estar inscrito no PERAD FERS.

§ 3º Na eventualidade de perda da autorização específica de uso diferenciado temporário, o Estado deverá publicar, em diário, a perda da referida autorização.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 1° de junho de 2026. Deputada ROSANGELA DONADON 2ª Vice-Presidente - ALE/RO

Av. Fardar. 2562 Porto Veino-RO Olana CEP: 76801-189 ATENDIMENTO (69) 528-1400 CNPJ: 04.704 681/0001-68