Emenda Constitucional nº 179, de 17 de junho de 2026

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Autor Poder Erecutino D.O. n° 110 de 17/06/26

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Acresce dispositivos à Constituição do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 24 o § 16, à Constituição do Estado, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24.

§ 16. É vedada aos militares estaduais de Rondônia a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no teto constitucional, conforme segue: 1 - de 1 (um) cargo de militar e 1 (um) cargo de professor;

II - de 1 (um) cargo de militar com outro técnico ou científico;

III - de 1 (um) cargo de militar e 1 (um) cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas; e

IV - de 1 (um) cargo de militar com outro de qualquer natureza.

§ 17. As hipóteses de acumulação remunerada previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, aplicam-se aos militares estaduais integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, observada, em qualquer caso, a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina." (NR)

Art. 2º A implementação das disposições desta Emenda Constitucional não implicará criação de vantagem, gratificação, adicional, equiparação remuneratória ou qualquer outro efeito financeiro, possuindo natureza exclusivamente autorizativa e regulamentadora da acumulação constitucional de cargos públicos, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação aplicável.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo PALÁCIO MARECHAL RONDON - Olaria Porto Verno RO 2v. 1 0r000r. 2502 LEP 76801-189 ATENDIMENTO (69) 3218-1400 CNPJ 04.794.681/0001-68

efeitos retroativos à vigência estabelecida pela Emenda Constitucional Federal n° 101, de 3 de julho de 2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 17 de junho de 2026. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO A FACEMARECHAL RONDON AV Ferouor, 2562 Porto Velho-RO CEP: 76801-189 ATENDIMENTO: (69) 3218-1400 CNPJ 04.794.681/0001-68

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA DO-e-ALE/RO ANO XV PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2026 N° 110 GERÊNCIA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 179, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Acresce dispositivos à Constituição do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1° Fica acrescido ao art. 24 o § 16, à Constituição do Estado, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24...

§ 16. É vedada aos militares estaduais de Rondônia a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no teto constitucional, conforme segue:

I - de 1 (um) cargo de militar e 1 (um) cargo de professor;

II - de 1 (um) cargo de militar com outro técnico ou científico;

III - de 1 (um) cargo de militar e 1 (um) cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas; e

IV - de 1 (um) cargo de militar com outro de qualquer natureza.

§ 17. As hipóteses de acumulação remunerada previstas nos incisos I, II e II deste artigo, aplicam-se aos militares estaduais integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondonia, observada, em qualquer caso, a prevalencia da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina." (NR)

Art. 2° A implementação das disposições desta Emenda Constitucional não implicará criação de vantagem, gratificação, adicional, equiparação remuneratória ou qualquer outro efeito financeiro, possuindo natureza exclusivamente autorizativa e regulamentadora da acumulação constitucional de cargos públicos, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação aplicável.

Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à vigência estabelecida pela Emenda Constitucional Federal n° 101, de 3 de julho de 2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 17 de junho de 2026. Deputado ALEX REDANO Presidente - ALE/RO MESA DIRETORA SECRETARIA LEGISLATIVA Secretaria Legislativa - Carlos Alberto Martins Manvailer Presidente: ALEX REDANO Ger. de Apoio ao Processo Legislativo - Miranilde R. do Nascimento Robles 1° Vice-Presidente: LAERTE GOMES Divisão de Publicações e Anais - Isabella Lopes de Souza Pinto 2° Vice-Presidente: ROSÂNGELA DONADON DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA OFICIAL DO LEGISLATIVA 1° Secretário: ALAN QUEIROZ ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 211/2012, COMO 2° Secretário: CASSIO GOIS ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL 3° Secretário: EDEVALDO NEVES Avenida Farquar 2562 - Olaria 4° Secretário: MARCELO CRUZ CEP 76.801-189 Porto Velho-RO 2870 ICP Isabella Lopes de Souza VIDE ORIGINAL https://transparencia.al.ro.leg.br/Diario/

ERRATA À Emenda Constitucional n° 179, de 17 de junho de 2026, publicada no DO-e-ALE nº 110, de 17 de junho de 2026 (página 2870), por erro material. ONDE SE LE:

§ 17. As hipóteses de acumulação remunerada previstas nos incisos I, Il e Il deste artigo, aplicam-se aos militares estaduais integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, observada, em qualquer caso, a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina." (NR) LEIA-SE:

§ 17. As hipóteses de acumulação remunerada previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, aplicam-se aos militares estaduais integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, observada, em qualquer caso, a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina." (NR) PALÁCIO MARECHAL RONDON Av. Farquar, 2562 - Olaria • Porto Veino-RO CEP: 76801-189 ATENDIMENTO: (69) 3218-1400 CNPJ: 04./94.681/0001-68

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA DO-e-ALE/RO ANO XV SUPLEMENTO PORTO VELHO-RO, QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2026 N° 110 GERÊNCIA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO ERRATA À Emenda Constitucional n° 179, de 17 de junho de 2026, publicada no DO-e-ALE n° 110, de 17 de junho de 2026 (página 2870), por erro material. ONDE SE LÊ:

§ 17. As hipóteses de acumulação remunerada previstas nos incisos I, II e II deste artigo, aplicam-se aos militares estaduais integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, observada, em qualquer caso, a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina." (NR) LEIA-SE:

§ 17. As hipóteses de acumulação remunerada previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, aplicam-se aos militares estaduais integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, observada, em qualquer caso, a prevalência da atividade militar, a compatibilidade de horários e os princípios da hierarquia e da disciplina." (NR) MESA DIRETORA SECRETARIA LEGISLATIVA Secretaria Legislativa - Carlos Alberto Martins Manvailer Presidente: ALEX REDANO Ger. de Apoio ao Processo Legislativo - Miranilde R. do Nascimento Robles 1° Vice-Presidente: LAERTE GOMES Divisão de Publicações e Anais - Isabella Lopes de Souza Pinto 2° Vice-Presidente: ROSÂNGELA DONADON DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO DA 1° Secretário: ALAN QUEIROZ ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 211/2012, COMO ỊSecretário: CÁSSIO GOIS ÓRGÃO OFICIAL DE PÚBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL 3° Secretário: EDEVALDO NEVES Avenida Farquar 2562 - Olaria 4° Secretário: MARCELO CRUZ CEP 76.801-189 Porto Velho-RO 2872 ICP ISABELLA LOPES DE SOUZA 2026.06.17 12:43:19 VIDE ORIGINAL https://transparencia.al.ro.leg.br/Diario/ -04'00*