Lei Ordinária 12.799 de 01.07.2026

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 12.799, DE 1º DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

§ 1º Os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos, ou ainda sinalização eletrônica em relação aos feitos que tramitam de forma digital e que faça referência aos termos ‘’Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente.”

§ 2º As comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com termos ‘’Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

DOE Nº. 16.184 Data: 02.07.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Iris Maria de Oliveira Francisco Canindé de Araújo Silva