Lei Ordinária 12.796 de 01.07.2026

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 12.796, DE 1º DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em competições esportivas organizadas pelo Poder Público estadual para doadores regulares de sangue, plaquetas e medula óssea no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em competições esportivas organizadas pelo Poder Público estadual os doadores regulares de sangue, plaquetas e de medula óssea, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para usufruir do benefício previsto no art. 1º desta Lei, o doador deverá:

I - comprovar a realização de, no mínimo, 4 (quatro) doações de sangue (homens) e 3 (três) doações de sangue (mulheres) no período de 12 (doze) meses;

II - apresentar documento oficial expedido por órgão público competente que ateste a regularidade das doações ou a condição de doador de medula óssea.

§ 1º A comprovação de doações de plaquetas deverá ser feita mediante documento emitido por unidade de saúde ou banco de sangue habilitado.

§ 2º As doações realizadas em outros estados poderão ser aceitas, desde que comprovadas nos termos desta Lei.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se competições esportivas todas as atividades que envolvam práticas desportivas organizadas pelo Poder Público estadual com cobrança de taxa de inscrição, independentemente da modalidade.

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não poderá ser cumulativo com outros descontos ou isenções eventualmente concedidos pelo Poder Público estadual organizador do evento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.184 Data: 02.07.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Alexandre Motta Câmara Maria do Socorro da Silva Batista