Metadados
- titulo
- Lei Ordinária 12.778 de 12.06.2026
- uf
- RN
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12.778
- data
- 2026-06-12
- ementa
- Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
- versao_texto
- PDF da Assembleia Legislativa
- fonte
- https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2026/yzxgci66td7weri3t1gaei56su36fy.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária 12.778 de 12.06.2026
RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 12.778, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica e cria o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica.
Art. 2º A pessoa acometida de dor crônica receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que será regulamentado pelos órgãos competentes.
Art. 3º Fica instituído o dia 5 de julho como o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.171 Data: 13.06.2026 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara