Metadados
- titulo
- Lei Ordinária 12.766 de 03.06.2026
- uf
- RN
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 12.766
- data
- 2026-06-03
- ementa
- Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
- versao_texto
- PDF da Assembleia Legislativa
- fonte
- https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2026/es1ym0c6j52becufn6yvybbf858ypt.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária 12.766 de 03.06.2026
RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 12.766, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 37.569.419/0001-79, com sede no Município de Macaíba, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. DOE Nº. 16.166 Data: 04.06.2026 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora