Lei Complementar nº 814 de 08.10.2026

RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 814, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera as disposições da Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 425, de 08 de junho de 2010 e os

Anexos III e IV da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010 passam a vigorar com os valores especificados nas tabelas constantes nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de agosto de 2026.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de outubro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

DOE Nº. 16.254 Data: 09.10.2026 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Governadora

ANEXO I (ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 425/2010)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

REFERÊNCIA NÍVEL BÁSICO NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR 1 R$ 3.348,41 R$ 4.586,86 R$ 6.283,37 2 R$ 3.515,83 R$ 4.816,21 R$ 6.597,54 A 3 R$ 3.691,62 R$ 5.057,02 R$ 6.927,42 4 R$ 3.876,20 R$ 5.309,87 R$ 7.273,79 5 R$ 4.070,01 R$ 5.575,36 R$ 7.637,48 6 R$ 4.477,01 R$ 6.132,90 R$ 8.401,23 7 R$ 4.700,87 R$ 6.439,54 R$ 8.821,29 B 8 R$ 4.935,91 R$ 6.761,52 R$ 9.262,35 9 R$ 5.182,70 R$ 7.099,59 R$ 9.725,47 10 R$ 5.441,84 R$ 7.454,57 R$ 10.211,74 11 R$ 5.986,02 R$ 8.200,03 R$ 11.232,92 12 R$ 6.285,32 R$ 8.610,03 R$ 11.794,57 C 13 R$ 6.599,59 R$ 9.040,53 R$ 12.384,29 14 R$ 6.929,57 R$ 9.492,56 R$ 13.003,51 15 R$ 7.276,05 R$ 9.967,19 R$ 13.653,68 16 R$ 7.567,09 R$ 10.365,88 R$ 14.199,83 17 R$ 7.794,10 R$ 10.676,85 R$ 14.625,83 E 18 R$ 8.027,93 R$ 10.997,16 R$ 15.064,60 19 R$ 8.268,76 R$ 11.327,07 R$ 15.516,54 20 R$ 8.516,83 R$ 11.666,89 R$ 15.982,04

ANEXO II (ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 446/2010)

TABELA REMUNERATÓRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO QUANT GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Procurador-Geral de Justiça 1 R$ 4.23 Procurador-Geral de Justiça Adjunto 1 R$ 3.62 Corregedor-Geral do Ministério Público 1 R$ 3.62 Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público 1 R$ 3.44 Coordenador Jurídico Judicial 1 R$ 3.44 Coordenador Jurídico Administrativo 1 R$ 3.44 Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate 1 ao R$ 3.44 Crime Organizado – GAECO Coordenador de Segurança Institucional – GSI 1 R$ 3.44 Chefe Recursal 1 R$ 3.27 Coordenador Administrativo 3 R$ 5.13 Função Gratificada 1 (análise, operações e contrainteligência do GAECO, Setores da CGMP e Assessoria Técnica vinculada7 R$ 5.13 à Controladoria Interna)

Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais do CPJ e do CSMP, Controladoria Interna e Departamento de Contratações 5 R$ 8.04 e Coordenador Geral Administrativo)

Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP) 1 R$ 9.30 Função Gratificada 4 (atividades de coordenação) 2 R$ 5.59

ANEXO III (ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 446/2010)

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO QUANT VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL Assessor Jurídico 330 R$ 3.445,83 R$ 4.344,47 R$ 7.790 Assessor Técnico 6 R$ 3.420,35 R$ 5.130,51 R$ 8.55 Assistente Administrativo 1 R$ 1.538,63 R$ 2.307,95 R$ 3.84

Assistente Ministerial 48 R$ 3.062,85 R$ 3.770,02 R$ 6.83 Chefe de Gabinete 1 R$ 6.058,83 R$ 4.457,01 R$ 10.51 Chefe de Departamento 6 R$ 5.365,22 R$ 8.047,83 R$ 13.41 Chefe de Secretaria I 33 R$ 784,70 R$ 1.726,56 R$ 2.51 Chefe de Secretaria II 44 R$ 923,18 R$ 1.934,28 R$ 2.85 Chefe de Setor 14 R$ 3.420,35 R$ 5.130,51 R$ 8.55 Diretor 7 R$ 6.201,03 R$ 9.301,54 R$ 15.50 Diretor-Geral 1 R$ 8.858,61 R$ 13.287,92 R$ 22.14 Gerente 24 R$ 4.023,93 R$ 6.035,89 R$ 10.05