Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11339/2026
- uf
- RJ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11339
- data
- 2026-10-14
- ementa
- ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- texto da base de legislação da ALERJ
- fonte
- https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmL2U5M2ZlMWQxOTdkZjNmYzkwMzI1OGU5MTAwNDA5MGY5P09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D
- fonte_original
- http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/e93fe1d197df3fc903258e91004090f9?OpenDocument
- baixado_em
- 2026-10-15
Lei Ordinária nº 11339/2026
Lei nº
11.339/2026
Data da Lei
14/10/2026
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.339 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Esta lei, denominada “Lei Maicon de Sousa Silva”, inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o "Dia de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes”, a ser rememorado, anualmente, no dia 15 de abril.
Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a inclusão da seguinte comemoração:
“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
ABRIL
(...)
15 – DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (NR)
(...)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício