Lei Ordinária nº 11336/2026

Lei nº

11.336/2026

Data da Lei

06/10/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.336 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO FRESCOBOL NOS TERMOS DO ART. 24, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol, com os seguintes objetivos:

I – preservar e promover a prática do frescobol como expressão cultural e esportiva do Estado do Rio de Janeiro;

II – incentivar a prática do frescobol em escolas, comunidades e espaços públicos;

III – promover a prática do frescobol em áreas públicas de forma organizada e segura, respeitando o convívio com banhistas e demais usuários;

IV – apoiar a realização de eventos, competições e atividades relacionadas ao esporte.

Art. 2º O Programa Estadual de Incentivo ao Frescobol poderá contemplar, entre outras medidas:

I – promoção de campanhas educativas sobre a prática do frescobol e seu papel cultural;

II – apoio à distribuição de kits esportivos em escolas públicas e comunidades;

III – incentivo à realização de eventos, competições e atividades de frescobol;

IV – apoio à capacitação de professores e monitores para ensino do frescobol;

V – incentivo à destinação de espaços públicos adequados à prática do frescobol;

VI – estímulo à edição de normas e boas práticas para o frescobol em praias e áreas públicas, respeitando horários e locais apropriados.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, incluindo escolas, universidades, clubes esportivos, associações ou federações ligadas ao frescobol, para a execução das ações previstas nesta lei.

Art. 4º - VETADO. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício