Lei Ordinária nº 11277/2026

Lei nº

11.277/2026

Data da Lei

09/07/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.277 DE 09 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Zellweger, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Síndrome de Zellweger uma doença rara, congênita, caracterizada pela redução ou ausência de peroxissomas nas células do fígado, rins e cérebro, em que as células não têm a capacidade de executar, nos peroxissomas, a beta-oxidação de ácidos graxos de cadeia longa.

Art. 2º Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Zellweger, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Zellweger, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.

Art. 3º - VETADO. Parágrafo único. Para maior efetividade na prevenção e tratamento da Síndrome de Zellweger, o Estado poderá fazer convênio com a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e outros órgãos do mesmo seguimento, objetivando a produção de medicamentos, realização de exames e outros procedimentos necessários, podendo ser estendido aos laboratórios de universidades públicas.

Art. 4º O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício