Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11274/2026
- uf
- RJ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11274
- data
- 2026-07-09
- ementa
- CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- texto da base de legislação da ALERJ
- fonte
- https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzFmMmUyMDA1Nzc4NWI2Y2UwMzI1OGUzNjAwNDA0OGUyP09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D
- fonte_original
- http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/1f2e20057785b6ce03258e36004048e2?OpenDocument
- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Ordinária nº 11274/2026
Lei nº
11.274/2026
Data da Lei
09/07/2026
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.274 DE 09 DE JULHO DE 2026
CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,<br> Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Considera-se conduta de importunação sexual a prática contra alguém, e sem a sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Art. 2º A Campanha mencionada no Artigo anterior será realizada com palestras visando ao esclarecimento aos estudantes do que seja importunação sexual e a penalidade para quem a pratica.
Parágrafo único. Essas palestras poderão ser proferidas por Autoridades e Agentes de segurança pública, Advogados, professores especializados, assistentes sociais e psicólogos convidados pela direção da unidade de ensino para o evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO<br> Governador em exercício