Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11269/2026
- uf
- RJ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11269
- data
- 2026-07-03
- ementa
- ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
- situacao
- Em Vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- texto da base de legislação da ALERJ
- fonte
- https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=53&url=L2NvbnRsZWkubnNmL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmL2VlODFhN2Y3NmM3NGQ0MGQwMzI1OGUyYzAwNTI0OTk0P09wZW5Eb2N1bWVudA%3D%3D
- fonte_original
- http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/ee81a7f76c74d40d03258e2c00524994?OpenDocument
- baixado_em
- 2026-10-16
Lei Ordinária nº 11269/2026
Lei nº
11.269/2026
Data da Lei
03/07/2026
Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.269 DE 03 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Adiciona-se parágrafos 5º e 6º ao Art. 3° da Lei Estadual n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:<br> “Art. 3º (...)
(...)
§ 5º O limite máximo de que trata o disposto no parágrafo primeiro do presente artigo será alterado para 88 (oitenta e oito) "vales educação" para atender os estudantes que necessitem de integração de mais de um serviço de transporte, mediante apresentação de comprovante de residência aos estabelecimentos de ensino. § 6º Além do trajeto residência e estabelecimento de ensino, o vale-educação também será aceito para o deslocamento para outras atividades acadêmicas e/ou de relevância pedagógica. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.
Deputado DOUGLAS RUAS Presidente