Lei Ordinária nº 11267/2026

Lei nº

11.267/2026

Data da Lei

03/07/2026

Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI N.º 11.267 DE 03 DE JULHO DE 2026

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Estadual n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:<br> “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS PESSOAIS EMITIDOS PELO SISTEMA DE LEITURA BRAILE. (NR)” Art. 2º Altera-se o Artigo 1º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:<br> “Art. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro, o direito de obter a emissão de documentos pessoais pelo sistema de leitura Braile. § 1º Consideram-se, para efeitos desta lei, documentos pessoais: I – Certidão de Nascimento; II – Certidão de Casamento; III – Certidão de Óbito; IV – Cédula de Identidade ou Registro Geral (RG); V – Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI – Certificado de Reservista; VII – Cédula de Identidade de Conselhos de Classe; VIII – Título de eleitor; IX – Carteira Funcional de Servidores Estaduais; X – Passaporte. § 2º O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios para a emissão dos documentos previstos nesta lei. (NR)” Art. 3º Altera-se o Artigo 2º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:<br> “Art. 2º Para fins do cumprimento do disposto nesta lei, os prestadores dos respectivos serviços deverão divulgá-los, permanentemente, por meios próprios e adequados. (NR)” Art. 4º Fica alterado o Artigo 3º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:<br> “Art. 3º A emissão dos documentos de que trata esta lei não sofrerá cobrança de valores diferenciados. § 1º As pessoas com deficiência visual, que sejam hipossuficientes, gozarão da emissão dos documentos sem nenhum custo. § 2º Para fins desta lei, são consideradas hipossuficientes as pessoas com renda mensal bruta de até 1(um) salário-mínimo. (NR)” Art. 5º Altera-se o Artigo 4º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:<br> “Art. 4º Os prestadores de serviços previstos nesta lei dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas. (NR)” Art. 6º Altera-se o Artigo 5º da Lei n.º 8.486, de 23 de agosto de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:<br> “Art. 5º As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP –, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. (NR)” Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.

Deputado DOUGLAS RUAS Presidente